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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: JAMIL HADDAD in nome [X] 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4B : Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança in comissao [X] Emenda in tipo [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00091 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 14 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 14. O serviço militar é obrigatório, na forma da lei. Parágrafo único. A lei, em tempo de paz, poderá estabelecer a prestação de serviço civil de interesse da pátria, como alternativa."