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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ISRAEL PINHEIRO FILHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUPRIMAM-SE DO INCISO XXIX DO ART. 7o. DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO "B", PROCEDENDO-SE À REMUNERAÇÂO QUE SE FIZER NECESSÁRIA: I - a expressão final " para o trabalhador"", constante da alínea "a"; II - a alínea "b"; III - a expressão final "para trabalhadores urbanos ou rual, constante da alínea "c". A redação do inciso XXIX do art. 7o. acima especificado, com as alterações propostas, passaria a ser a seguinte. "ART. XXIX - ação com prazo precricional de: a - cinco anos, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho; b - cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato nas demais lesões de direito originário das relações de trabalho."" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta a- través da Emenda 1111-3.