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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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91[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Banco
expandEMEN (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (7)
Partido
PDT (91)
Uf
RS (91)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (91)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14390 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 360 Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14751 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título IX - Da Ordem Social. Art. Nas empresas públicas ou sociedades de economia mista em que o poder público tenha participação exclusiva ou majoritária, ficará assegurada, na forma da lei, a participação de pelo menos um representante dos empregados na respectiva gestão. 
 Parecer:  Os órgãos da administração pública indireta, como sejam as empresas públicas, as sociedades de economia mista e ou- tros, são, por princípio constitucional, regidos pelas normas de direito privado, o que implica em dizer que a sua admi- nistração deve ficar sujeita, apenas, aos seus próprios atos constitutivos, estatuto ou regulamento. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14752 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da atividade econômica. Art. A lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro. § 1o. A lei regulará os meios e formas de nacionalização de empresas de capital estrangeiro, nos casos previstos nos planos de desenvolvimento aprovados pelo Congresso Nacional. § 2o. A lei reguladora dos investimentos de capital estrangeiro obedecerá, entre outros, os seguintes princípios: I - função supletiva do capital estrangeiro; II - regime especial, com limites máximos de remessa de juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica e bonificações, sendo obrigatória a divulgação pelas empresas das importâncias transferidas, em cada caso, para esclarecimento da opinião pública; III - a proibição de transferência a estrangeiro das terras onde existam jazidas, minas, outros recursos minerais e potenciais de energia elétrica. § 3o. As questões relativas à dívida externa, assumidas ou garantidas por pessoa jurídica de direito público, serão aforadas no Distrito Federal. § 4o. Só é considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto, expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14753 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item I do § 1o. do art. 335 do Projeto a seguinte redação: "§ 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput" deste artigo são as seguintes: I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, faturamento e sobre o lucro, excetuada a microempresa, como tal definida em lei complementar, onde a incidência dar-se-á exclusivamente sobre o faturamento;" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14754 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 301 o seguinte parágrafo: "§ 3o. - As empresas nacionais de pequeno porte econômico receberão tratamento legal diferenciado, de forma a incentivar sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias, trabalhistas e da garantia de crédito em condições favorecidas. Lei complementar poderá conceder às microempresas isenção de tributos, bem como dispensa ou redução de obrigações tributárias acessórias, no âmbito estadual e municipal." 
 Parecer:  O título referente ao Sistema Tributário deverá estipular a imunidade tributária para empresas de pequeno porte, o que se justifica dado o papel relevantes dessas empresas na eco- nomia nacional. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 267 a seguinte redação: "Art. 267 - Lei complementar estabelecerá os critérios para classificação da microempresa, de modo a propiciar-lhe forma especial e favorecida de pagamento de impostos federais e estaduais, ou sua não-incidência." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14756 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 13 Inclua-se o seguinte inciso no art. 13 do Projeto de Constituição: Art. 13 .................................... XXXII - pensão, ao beneficiário, no valor da aposentadoria que recebia ou a que teria direito na data de sua morte. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo 13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social. * 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14757 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 301 No art. 301, onde se diz "de pessoas físicas domiciliadas no País", diga-se: "por brasileiros". 
 Parecer:  De fato, a modificação proposta atende adequadamente aos objetivos propugnados na definição de empresa nacional do projeto. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14758 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo VIII do Título IV - Da Administração Pública É assegurado cômputo integral de qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, prestado nos setores público e privado, para efeitos de seguridade social; 
 Parecer:  A matéria proposta melhor se obriga no âmbito da legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14759 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XXVI Dê-se ao inciso XXVI do art. 13 a seguinte redação: XXVI - aposentadoria por tempo de serviço, por idade e por invalidez permanente, com salário integral; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 356; 
 Parecer:  Objetiva a emenda modificar o inciso XXVI do artigo 13, que dispõe que a aposentadoria por tempo de serviço, por ida- de e por invalidez permanente, com salário integral; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução prevista no art.356. Por questão de Técnica Legislativa, julgamos que tal ma- téria deva ser disciplinada na capítulo da seguridade social. Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade. * 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14760 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 356, alínea d Dê-se à alínea d do art. 356 a seguinte redação: d) por idade aos sessenta e cinco anos para o homem, e aos sessenta anos para a mulher. 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14761 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, em Diposições Transitórias, onde couber: "Art. - Serão realizadas eleições para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, pelo voto direto e secreto, em 15 de março de 1988, com prazo de mandato coincidente com os das eleições de 1988 para os mesmos cargos. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator prevê as eleições do DF na mes- ma oportunidade das eleições para a Presidência da República. --- Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14762 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VII - Da Tributação e do Orçamento. Acrescente-se ao Projeto Constitucional, o seguinte artigo: "Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as empresas públicas e de economia mista corrigirão monetariamente, na base das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, os créditos de sua responsabilidade, e havidos por pessoas físicas ou jurídicas, a partir de sua constituição até a data do respectivo resgate. Parágrafo Único - O pagamento dos referidos créditos deve ser realizado integralmente até trinta dias após sua constituição, sob pena de crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Trata-se de Emenda aditiva pela qual se pretende in - cluir artigo, no Capítulo do Sistema Tributário Nacional , dispondo sobre a correção monetária dos créditos de respon - sabilidade do Poder Público, inclusive das entidades da ad - ministração indireta. O dispositivo proposto envolve matéria típica da legis- lação ordinária, razão por que entendemos não deva constar ' dos texto constitucional. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14763 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, capítulo VIII - Da Administração. Art. - É assegurada aposentadoria integral ao servidor que sofrer invalidez permanente, de qualquer natureza, comprovada através de avaliação por junta médica oficial. 
 Parecer:  A questão relativa ao valor dos benefícios será tratada com base nos princípios da "seletividade e distributividade" previstos no inciso IV do art. 334 do Projeto. Assim, sua correspondência com o valor do salário deverá variar, a fim de que se proporcione mais aos que ganham menos e vice-versa. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15302 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se em Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - Dentro de cento e vinte dias da data da promulgação desta Constituição, o Presidente da República submeterá ao Congresso Nacional projeto de lei com o fim de restabelecer a equivalência dos proventos de aposentadoria e pensão vigentes à época de sua concessão, calculados em salários mínimos, com a previsão dos recursos destinados a indenizar, em 24 prestações mensais, os prejuízos que tiveram os beneficiários em decorrência da defasagem verificada nos sucessivos reajustes." 
 Parecer:  Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato observarmos como a entidade se comportará, após os primei- ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a- través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos afigurarem necessárias. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15663 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção II - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. Os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social e concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos, a fim de que seja restabelecido o valor real que tinham à data de sua concessão, calculado em salários-mínimos. 
 Parecer:  A medida proposta através desta emenda deve ser acatada . Entretanto, a disposição em apreço não deve figurar no texto do Titulo IX, como dispositivo permanente, mas, sim, na parte relativa às disposições transitórias. Pela aprovação, nos ter mos do substitutivo que oferecemos a casa. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15664 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310, INCISO II Dê-se ao inciso II do artigo 310 a seguinte redação: Art. 310 - II - A refinação, a exportação, a importação e o comércio do petróleo nacional ou estrangeiro, e seus derivados. 
 Parecer:  A emenda sugere com oportunidade a inclusão no monopólio estatal do petróleo de suas exportações e importações. Entre tanto, acreditamos que a monopolização do transporte de pe- tróleo, resultará no controle pela Petrobrás de sua comercia- lização. Pela aprovação parcial. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15665 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13, INCISO XII No item XII do art. 13 do Projeto de Constituição, onde se diz: "até quatro salários-mínimos", diga-se: "ate dez salários-mínimos". 
 Parecer:  É nossa opinião, após ponderar as razões apresentadas por ilustres constituintes, que cabe, à Constituição, garantir ao trabalhador o direito ao salário família. Consideramos que a definição da parcela de trabalhadores beneficiados, bem como do montante e escada do benefício pertencem ao âmbito da legislação ordinária. * 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15666 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA inclua-se no artigo 301 um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo - Só se considera empresa nacional, para os fins deste artigo, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  Para que se tenha assegurado o efetivo controle nacional em setores definidos como estratégicos é necessário que se tenha a titularidade de brasileiros não apenas com relação ao controle do capital, mas também relativamente a demais variá- veis que contornam o controle decisório de uma empresa, entre os quais se destacam o processo tecnológico e o acesso aos mercados. Assim, adotar a presente emenda significa abstrair- se da interveniência dessas variáveis, e, em consequência, do efetivo controle e autonomia nacionais. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15667 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 254 No art. 254 suprima-se a expressão: "inclusive na rodovias e ferrovias federais."" 
 Parecer:  A proposta é matéria de legislação ordinária. 
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