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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] JOSÉ CARLOS GRECCO in nome [X] EMEN in banco [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00118 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 48, do Anteprojeto da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições: "III - declarar a inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas ou executivas, recomendando ao Poder competente que supra a omissão legal;"