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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
collapseEMEN
E (13)
G (5)
M (6)
O (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (30)
Uf
MG (30)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 24. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o artigo 7o. e seu respectivo parágrafo. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a expressão: "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", do artigo 6o., § 1o. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte expressão: "um sistema nacional de gerenciamento e critérios de outorga de Direitos de uso desses mesmos recursos", ao artigo 10. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o Artigo 46 ficando com a seguinte redação: Art. 46 - "Os órgãos de direção das instituições públicas ambientais serão constituídos na forma de colegiado, onde estarão representados partitariamente os diversos segmentos envolvidos com a solução dos problemas de meio ambiente, como as associações ambientais, as instituições de pesquisa e as entidades empresariais". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Tem seu mérito contemplado em dispo- sitivo abrangente que trata da participação comunitária nas instâncias decisórias. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Surpima-se no anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o artigo 45. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida a sugestão para a supressão do artigo, destinando-se o artigo, porém, a matéria a trata- mento de matéria semelhante. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso III: Substituir a redação por: "Salário do trabalho noturno superior ao diurno". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua preten- são, encerre o mesmo mérito contido no anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 9o. - Caput: Substituir a redação por: "É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores, em todos os órgãos governamentais, administrativos e judiciários, em todos os graus onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários seja objeto de discussão e deliberação". 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A Emenda foi acolhida parcialmente em seu mérito uma vez que propõe um texto pois, restrito do que aquele do Projeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso I: Substituir a redação por: "Salário mínimo justo, capaz de satisfazer as necessidades normais do trabalhador e as de sua família". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso V: Substituir a redação por: "Integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros, segundo critérios fixados em lei e com incentivo a prática de administração participativa". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Concordamos com os objetivos da Emenda embora tenhamos optado por outra forma de redação. Na verda- de, a prática de 'administração participativa', como forma de integração está prevista, tanto para os trabalhadores, atra - vés dos 'comissões por local de trabalho', como para os ser - vidores públicos, pela representação paritária nos orgãos de- liberativos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso VI: Suprimir todo o Inciso. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 700 706-0 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único - O Estado deverá assegurar o ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades de comunidades urbanas e rurais, afim de suprir o país de recursos humanos e tecnologia básica. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O Substitutivo acolhe a Proposição, ao estabelecer a progres- siva extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso, o parágrafo 3o. do artigo 1o.: "Havendo impedimento legal para novo casamento, do homem ou da mulher, os filhos nascidos de sua união estável e notória, serão considerados legítimos para todos os efeitos, regulando-se as relações jurídicas entre os pais como se casados fossem pelo regime da separação de bens." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Atendida em parte no parágrafo 1o. do art. 2o. do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 34 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 34. Todo aquele que não sendo proprietário rural e nem urbano, ocupar por cinco anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, trecho de terra não superior a cinquenta hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e não tendo relação de emprego nem contrato de arrendamento ou parceria, e tendo nele sua moradia, adquirir-lhe-a a propriedade, mediante sentença declaratória devidamente transcrita." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 3o. do Substitutivo a redação abaixo, eliminando-se os seus parágrafos 1o. e 2o.: "Art. 3o. Empresa Nacional é aquela constituída e com sede no país, nele tenha seu centro de decisões e cujo controle de capital pertença a brasileiros." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 6o. do Substitutivo o seguinte parágrafo único: "Parágrafo Único. O Estado, mediante lei especial, estabelecerá normas para o planejamento da atividade econômica do País, de fora imperativa para o setor público e indicativa para o setor privado, de modo atender às necessidades coletivas, equilibrar as diferenças regionais e setoriais, estimular o crescimento da riqueza e da renda e a sua justa distribuição." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 3o. do Substitutivo o item III, com a redação abaixo, renumerando-se o atual item III e subsequentes: "III - manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades das comunidades urbanas e rurais": 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 44 do Substitutivo o item V, com a redação abaixo: "V - Função social e ética do rádio e da televisão". 
 Parecer:  Acatada no mérito no artigo 40. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emenda Modificativa Dispositivo Emenda Art. 13 O inciso IV do art. 13 do projeto passa a ter Dispositivo Emendado: Art. 13 a seguinte redação: O inciso IV do art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art.13....................................... ART. 13 .................................... IV - Irredutibilidade de sálario ou IV - Irredutibilidade de salário ou vencimento, exceto por livre acordo entre as vencimento, exceto por livre acordo entre as partes, em situações definidas em lei." partes, em situações definidas em lei. 
 Parecer:  Com pequena variação redacional e o acréscimo da hipótese de convenção coletiva, acolhemos na essência a Emenda. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04479 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17 A letra "a" do inciso IV do Art. 17 do projeto passa a ter a seguinte redação: "É livre a Organização, a Constituição e a Administração de entidades sindicais, bem como a associação aos sindicatos, observado o disposto em lei." 
 Parecer:  O que a Emenda propõe será aproveitado, em parte, e com outra redação, no substitutivo. A organização, a contribuição e a administração de entidades sindicais estão compreendidas na expressão "é livre a asso- ciação profissional ou sindical", que adotaremos. A associação aos sindicatos estará contida na expressão que consagra a liberdade de filiação e de desfiliação. E a regulamentação cabe à lei, conforme também entendemos. Pela aprovação parcial. * 
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