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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:015
	Texto:	ARTIGO : 015 Art. 15 - A Constituição Estadual disporá sobre os casos e as formas de iniciativa legislativa popular e de referendo no Estado e no Município.
	Indexação:	COMPETENCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMAS, INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, PARTICIPAÇÃO POPULAR, REFERENDO, ESTADOS, MUNICIPIOS.