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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:018
	Texto:	ARTIGO : 018 Art. 18 - O Tribunal Superior Federal compõe-se de vinte e sete Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo doze dentre juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; três dentre membros do Ministério Público Federal; seis advogados de notório saber jurídico; três magistrados e três membros do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios. ARTIGO : 018 Parágrafo único - A nomeação será feita depois de aprovada a escolha pelo Senado, salvo quanto aos juízes federais indicados pelo Tribunal.
	Indexação:	TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, VITALICIEDADE, NOMEAÇÃO, PRESIDSENTE DA REPUBLICA, JUIZ FEDERAL, LISTA TRIPLICE, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ADVOGADO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, NOMEAÇÃO, APROVAÇÃO, ESCOLHA, SENADO, EXCEÇÃO, JUIZ FEDERAL, INDICAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.