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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
4001Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS CIDADÃOS DE NACIONALIDADE PORTUGUESA, SE ADMITIDA A RECIPROCIDADE, CONCORRER A MANDATO ELETIVO PARA DEPUTADO FEDERAL, VEDADA A OCUPAÇÃO DE CARGO NA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO ESTRANGEIRO 
4002Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
4003Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE PARA OS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUINTE, CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
4004Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ANISTIADAS AS DÍVIDAS FISCAIS E AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS NO VALOR QUE ESPECÍFICA, LANÇADAS OU NÃO COMO DÍVIDA ATIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1986. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
4005Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ANISTIADOS 30 (TRINTA) FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES PÚBLICOS AO SERVIÇO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
4006Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
4007Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR 
4008Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DO LOCATÁRIO DE COMPRAR O IMÓVEL, APÓS QUINZE ANOS DE LOCAÇÃO. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO CASA PROPRIA 
4009Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O USO DA PROPRIEDADE PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE REFORMA AGRARIA 
4010Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A PROTEÇÃO ESPECIAL AO INQUILINO E VEDA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A DENÚNCIA VAZIA. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO DENUNCIA VAZIA 
4011Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A ELABORAÇÃO DE UM CÓDIGO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMI- DOR, NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
4012Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08034 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PERMITIDA A REELEIÇÃO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS POR MAIS DE UM PERÍODO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PREFEITO 
4013Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A NENHUM SERVIDOR PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU DE QUALQUER PODER, SEJA PAGA REMUNERAÇÃO DE VALOR QUE ULTRAPASSE CEM VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
4014Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ÍNDICES E O CRITÉRIO DO REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEJAM OS MESMOS DA POLÍTICA SALARIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
4015Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA NOMEADO UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, COM PODERES PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES AO TRIBUNAL JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MINISTERIO PUBLICO 
4016Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO, DE QUALQUER CATEGORIA, RECEBA VENCIMENTOS MENSAIS BRUTOS SUPERIORES A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  SERVIDOR TETO SALARIAL 
4017Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO DECRETO SOBRE DESAPROPIAÇÃO DE BEM PARTICULAR JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA, INDIQUE A FONTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DA EXPROPRIAÇÃO E SÓ TENHA VALIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS. 
 Indexação:  DECRETO-LEI DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS 
4018Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTESTAÇÃO JUDICIAL NOS PROCESSOS EXPROPRIATÓRIOS POSSA REFERIR-SE À INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA DESAPROPRIAÇÃO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
4019Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRATOS DE SERVIÇOS E DE PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CELEBRADOS COM TERCEIROS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA SÓ TENHAM VALIDADE DEPOIS DE SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS REPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
4020Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IDOSOS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E OS INVÁLIDOS FIQUEM ISENTOS DO PAGAMENTO DE PASSAGEM DE TRANSPORTE URBANO. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE URBANO AMPARO A VELHICE INVALIDEZ 
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