| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3841 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05211 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER PRIVILÉGIO AO ESTADO OU
A SEUS REPRESENTANTES EM DETRIMENTO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
ESTADOS | |
| 3842 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05212 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS
TRABALHADORES EM TODOS OS ÓRGÃOS COLEGIADOS, COMISSÕES E CONSELHOS
AUXILIARES DO PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
REPRESENTATIVIDADE
PODER EXECUTIVO | |
| 3843 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05213 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A EXTINÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR E DO TRABALHO, BEM COMO
SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SEUS MEMBROS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
QUADRO DE PESSOAL | |
| 3844 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05214 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TEMPO DE SERVIÇO NÃO REMUNERADO DE JUIZ DE PAZ E
COMISSÁRIO DE MENORES SEJA COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA
JUIZES | |
| 3845 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05215 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. | | | | Indexação: | CODIGO PENAL | |
| 3846 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05216 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR
URBANO E O RURAL. | | | | Indexação: | TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR RURAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 3847 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05217 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA, DE
BANIMENTO E DE CONFISCO. | | | | Indexação: | PRISÃO PERPETUA
CONFISCO DE BENS
APLICAÇÃO DE PENA
EXTRADIÇÃO | |
| 3848 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05219 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE REMÉDIOS, E SOBRE MATÉRIA-PRIMA
IMPORTADA POR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL, DESDE QUE NÃO HAJA
SIMILAR NO PAÍS. | | | | Indexação: | ICM
MEDICAMENTOS
MATERIA PRIMA | |
| 3849 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05220 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO | |
| 3850 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05246 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARDOSO ALVES (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SOMENTE A UNIÃO POSSA DESAPROPRIAR, PARA FINS DE REFORMA
AGRÁRIA, TERRAS IMPRODUTIVAS OU EXPLORADAS INDEVIDAMENTE. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA
DESAPROPRIAÇÃO | |
| 3851 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00535 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | A COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO III, POIS:
SUGERE QUE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER
JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO,
PARA CARGO DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS, ASSEGURADA, EM
TODOS OS CASOS, A PERCEPÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA ANUAL,
EXTENSIVA AOS APOSENTADOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SUBSIDIOS
SERVIDOR
PODER LEGISLATIVO
PODER JUDICIARIO
PODER EXECUTIVO | |
| 3852 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00536 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO PODERÁ SER EMENDADA, ALÉM DE MEDIANTE
PROPOSTAS DE MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL,
BEM COMO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR PROPOSTAS DAS ASSEMBLÉIAS
LEGISLATIVAS QUE, APROVANDO-AS POR MAIORIA ABSOLUTA, ENCAMINHÁ-LAS-ÃO
NO CONGRESSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA AQUI PREVISTA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMENDA CONSTITUCIONAL
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 3853 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00537 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO BRASILEIRO TEM DIREITO A TOMAR CONHECIMENTO
DO QUE CONSTAR DE REGISTROS, FICHÁRIOS E ARQUIVOS MANTIDOS PELO PODER
PÚBLICO A SEU RESPEITO E DO FIM A QUE SE DESTINAM TAIS INFORMAÇÕES,
PODENDO EXIGIR A RETIFICAÇÃO DOS DADOS E/OU SUA ATUALIZAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 3854 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00538 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE APLIQUE A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR CARGOS, FUNÇÕES OU
EMPREGOS EM AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONÔMIA
MISTA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
AUTARQUIA
EMPRESA PUBLICA | |
| 3855 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00543 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A IRREDUTIBILIDADE DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS DE
APOSENTADORIA E PENSÃO, TENDO POR BASE O PRIMEIRO MÊS DO PAGAMENTO
RESPECTIVO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
POLITICA PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA
BASE DE CALCULO
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 3856 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00544 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE GARANTIA DE REAJUSTE INTEGRAL AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA
E PENSÃO, SEMPRE QUE FOREM MAJORADOS, A QUALQUER TÍTULO, OS SALÁRIOS
DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE, APLICANDO-SE EM AMBOS OS CASOS O
MESMO PERCENTUAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL | |
| 3857 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05444 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS
SEJAM ALISTADOS ELEITORES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
| 3858 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05457 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ELEGIBILIDADE; SOBRE A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
DOS CIDADÃOS E SOBRE A PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
CANDIDATO | |
| 3859 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00570 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CANDIDATOS ELEITOS SEJAM EMPOSSADOS TRINTA DIAS APÓS A
ELEIÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL | |
| 3860 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00571 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, PELA UNIÃO, DO
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRALIZADOS PARA OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
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