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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
05 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprimindo do inciso II, letra a do art. 3o. do anteprojeto os vocábulos: "... apurá-las". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprimindo o art. 5o. do Capítulo "Do Magistério Público", que apresenta a seguinte redação: "Art. 5o. A instauração de qualquer procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprimindo do anteprojeto a alínea "b" do art. 3o. do Capítulo - Do Ministério Público. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o texto do parágrafo 3o. do art. 10 do Anteprojeto da Constituição, na parte relativa à "Educação Cultura, Esporte", passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Os municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o item V do art. 2o., na parte relativa "Educação, Cultura e Esportes", passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Descentralização da educação pública, cabendo prioritarimente aos Estados e Municípios a educação pré-escolar e o ensino fundamental obrigatório." 
 Parecer:  O princípio do ensino fundamental obrigatório está explicita- do no Anteprojeto. Entendemos que a transferência dos Municí- pios e Estados dos encargos da educação pré-escolar só deve acontecer quando eles alcançarem condições técnicas e finan - ceiras suficientes, não podendo ocorrer indiscriminadamente. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Mudar o texto do item III do art. 3o. na parte relativa à "Educação, Cultura e Esportes", passando o mesmo a ter a seguinte redação: "III - garantia de atendimento gratuíto e especializado aos portadores de deficiência e superdotados em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  A EMENDA propõe a alteração do item III do Artigo 3o. pelo a- créscimo da palavra "garantia" antes de atendimento gratuito e pela mudança do termo "oficializado" para especializado. Na verdade, trata-se tanto de uma explicitação, que já aparece nos itens I e IV, como de uma oportuna correção redacional de uma incongruência com o todo do Relatório que não propõe a estatização das iniciativas da comunidade. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Mudar o parágrafo único do art. 3o., na parte relativa à "Educação, Cultura e Esporte", passando a ter a seguinte redação: "O acesso de todos os brasileiros à educação pré-escolar e ao ensino fundamental gratuitos é um direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandato de injunção." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Mdoificar o texto do item II do art. 3o., na parte relativa a "Educação, Cultura e Esporte", passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem, para as crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o texto do parágrafo 1o. art. 11, na parte relativa à "Educação, Cultura e Esportes", passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão apenas considerados os programas de educação pré-escolar e de ensino diretamente vinculados à atividade com os educandos, excluindo o auxílio suplementar a eles concedidos." 
 Parecer:  A Emenda contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do texto. Pelo acolhimento parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o texto do Art. 16, na parte relativa a "Educação, Cultura e Esportes", passando o mesmo a ter a seguinte redação: "As empresas comerciais, industriais, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes no nascimento aos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Reafirmamos o parecer de que a responsabilidade das empresas deve ficar restrito ao ensino fundamental. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o texto do parágrafo 2o. do art. 11, na parte relativa à "Educação, Cultura e Esportes", passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Lei complementar determinará plurianualmente a repartição dos recursos públicos, assegurando prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar." 
 Parecer:  Reiteramos nosso parecer contra a subvinculação da educação pré-escolar. Entendemos que não deve ocorrer subvinculação de recursos na Lei Maior. Pelo não acolhimento.