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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
SP[X]
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12694 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se alínea no inciso IV do art. 17 com a seguinte redação: "r) é livre a qualquer categoria funcional a formação de sindicatos". 
 Parecer:  A liberdade de associação sindical ou profissional está consagrada no Projeto, sem restrição. Pela aprovação. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12695 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 13 o inciso XXXII com a seguinte redação: "XXXII - Salário igual para os trabalhadores que exerçam a mesma função dentro da empresa, com exceção das vantagens adquiridas com o tempo de serviço". 
 Parecer:  O princípio isonômico da igualdade de todos perante a lei, inserto na parte vestibular do Projeto, remete para a legislação ordinária a vedação de toda e qualquer forma de dicriminação, sendo, pois, desnecessário reiterá-lo a cada passo do texto constitucional. Assim, a igualdade salarial para os trabalhadores que exercem a mesma função na empresa, já está amparada pelo preceito genérico da isonomia. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12800 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - .................................. "IV - salário mínimo, fixado em lei Governo Federal com a participação de representantes dos trabalhadores, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". 
 Parecer:  O texto constitucional se cingirá em estabelecer a obri- gação do Estado de garantir o salário-mínimo para o trabalha- dor. Seu montante, periodicidade, composição, competência pa- ra sua fixação, etc., deverão ser disciplinado pela legisla- ção comum. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12801 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 378 a seguinte redação: Art. 379 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação um Conselho representativo da sociedade civil formado de acordo com a lei, organizarão os seus sistemas de ensino, com observância da legislação da educação nacional". 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12802 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se alínea no inciso IV do art. 17 com a seguinte redação: Art. 17 - .................................. IV - ........................................ "r)É assegurada aos trabalhadores, através de uma Comissão Nacional de Representantes Sindiciais, disciplinada em lei, a participação na forumulação de política econômica do País". 
 Parecer:  O autor pretende que seja acrescentada uma nova alínea ao item IV do art.17, do Projeto, isto é, no inciso que tra- ta de sindicalização, preceito que assegura participação dos trabalhadores na formulação da política econômica do pais. Sob o ângulo formal, a matéria não deve entrar no capi- tulo que trata dos direitos coletivos e sim naquele que normatiza a ordem econômica. Por outro lado, quanto ao mérito, a matéria é de lei or- dinária. Aliás, já existe, atualmente, representante dos tra- balhadores no Conselho Monetário Nacional. Somos pela rejeição. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12803 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta inciso ao ítem VIII; do art. 17, com a seguinte redação: Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... "c) As faixas de praia a acessos a praças e parques ecológicos são considerados de domínio público sendo vedada sua privatização a qualquer título, bem assim a implantação de projetos de urbanização que impeçam ou dificultem o livre acesso". 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12804 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime a alínea "d", do artigo 88, que permite a aposentadoria do servidor após 10 anos de trabalho 
 Parecer:  pela aprovação nos termos do substitutivo 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12805 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do capítulo II, seção II, do projeto da Nova Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12806 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a alínea "c" do inciso XV do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XV - ........................................ "c) a lei não prejudicará o direito adqurido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." 
 Parecer:  A Emenda repete dispositivo consagrado em textos constitucio- nais anteriores, concernente à garantia do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A matéria a nosso ver, merece acatamento. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12807 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 373 a seguinte redação: Art. 373 - .................................. "III - atendimento gratuíto e obrigatório em creches e pré-escola para crianças até seis anos de idade". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo- rado ao Projeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12808 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 25 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12809 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a alínea "a" do inciso III do art. 17 a seguinte redação: Art. 17 - .................................. III - ...................................... "a) é livre a prática de culto religioso, respeitada a dignidade da pessoa". 
 Parecer:  A Emenda refere-se à livre prática do culto religioso, conti- da na alínea "d" do ítem III do artigo 17 do Projeto. A matéria com as devidas adaptações, merece ser acatada e in- corporada ao texto do substitutivo. Pela aprovação parcial. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12810 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se á alínea "c" do inciso VII do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral. 
 Parecer:  A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comuni- cações em geral pertence à tradição constitucional brasilei- ra. Não pode ela ser utilizada, entretanto, como meio de vio- lação da lei. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12811 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 142 Art. 142 - Parágrafo Único: O Tribunal de Contas da União poderá solicita ao Presidente da República e confisco preventivo de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa dos confres públicos e a medida decorrente dessa solicitação prevalecerá até decisão final da justiça sobre o caso. 
 Parecer:  Não obstante os louváveis propósitos do eminente Autor, a matéria de que cogita a Emenda é típica de legislação in- fra constitucional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12812 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta incisos imediatamente a seguir ao de número II, do artigo 86, renumerando os demais, do número III proposto no Projeto em diante. Ficam acrescidos ao artigo 86 os seguintes incisos: Art. 86 - I II III - os cargos públicos que vierem a vagar serão preenchidos sempre por concurso público e deverão ser providos na seguinte proporção. a) 50 por cento das vagas por servidores integrantes do quadro; e, b) 50 por cento das vagas por concursados não pertencentes ao quadro. IV - até a realização do concurso de que trata o inciso anterior, a vaga será ocupada interinamente pelo servidor que ocupar o cargo imediatamente inferior. 
 Parecer:  A matéria contida na presente emenda deve figurar na lei ordinária.