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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (9)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (11)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ CARLOS GRECCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12748 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ficam suprimidos do Projeto de Constituição do Relator Constituinte Bernardo Cabral, os seguintes dispositivos: Art. 12o., inciso XIII, alíneas a, b, c. Art. 66, incisos II e V do § 1o.. Art. 71o. e parágrafo único Art. 72o. e § 1o., § 2o. e § 3o. Art. 73o. e § 1o., § 2o. e § 3o. Art. 273, § 1o. Art. 312 e parágrafos 1o. e 2o. Inclua-se onde couber, em substituição aos dispositivos suprimidos acima o seguinte: Capítulo I, do Título XII: Art... Cabe à União legislar sobre o uso, a urbanização e o parcelamento do solo urbano, admitida a legislação municipal supletiva. § 1o. - Os Estados poderão criar Áreas Metropolitanas, constituídas de agrupamento de municípios limítrofes com interesses urbanos comuns. Art... É assegurando o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação pelo poder público por necessidade ou por interesse social. § 1o. - As desapropriações de imóveis urbanos de interesse social serão pagos em títulos especiais com cláusula exata de correção monetária e juros, resgatáveis em 10 anos, ressalvada a desapropriação de imóvel residencial, de uso do proprietário, cuja indenização será prévia e em dinheiro. Art. ... O poder Público promoverá e executará planos e programas habitacionais que vise e previlegie a construção de habitações de caráter social. Art.... A propriedade e a utilização do solo urbano submeter-se-ão aos planos urbanísticos de desenvolvimento urbanos aprovados por lei municipal. § 1o. - A população dos municípios, através da manifestação de 5% (cinco por cento) de seu eleitorado poderá ter a iniciativa de Projeto de lei de interesse específico da cidade ou de bairros. Art... Para assegurar a função social da propriedade a lei estabelecerá imposto progressivo no tempo sobre a área não utilizada. Art... Adquire o domínio do terreno urbano, além de outras formas previstas em lei, aquele que, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural, o possui como seu, por cinco anos contínuos em posse não contestada. § 1o. - O imóvel adquirido por meio de usocapião urbano, será gravado com clúsulas e inalienabilidade e impenhorabilidade por 20 anos. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usocapião. 
 Parecer:  A emenda em apreço visa a suprimir diversos dispositivos do projeto, os quais tentam do direito de desapropriação, da competência do município, do agrupamento do Estados e Municí- pios em regiões ou áreas metropolitanas, progressividade do IPTU e usucapião, substituindo os dispositivos corresponden- tes por outros que propõe. Os preceitos contidos no projeto devem permanecer no Su- bstitutivo por razões de ordem social, administrativo e fi- nanceira. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25410 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva (parcial) Dispositivo Emendado: Art. 135, I Emenda: Suprimir do Art. 135, I a seguinte locução: " e do Ministério Público em todas as suas fases", de forma que o referido dispositivo fique com a seguinte redação: "Art. 135 - ... I - ingresso, por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;" 
 Parecer:  A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici- dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como seja excluída a participação do Ministério Público na reali- zação de tais concursos. Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a Emenda merece ser acolhida. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25411 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva (parcial) Dispositivo Emendado: 135, VI Emendado: Suprimir do Art. 135, VI o primeiro período: "o juiz titular residirá na respectiva comarca.", permanecendo o restantes. 
 Parecer:  A Emenda visa a excluir do dispositivo constitucional a obrigatoriedade de residir o juiz na respectiva comarca. Em que pesem as razões invocadas pelo douto constituin- te, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la confli- tante com a posição adotada pela Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25412 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 11 (incisos e §§) - Título X - Das Disposições Transitórias Emenda: Dar nova redação ao dispositivo enfocado, que passa a ser a seguinte: "Art. 11 - O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal, que fará as indicações iniciais, observado no mais o Art. 150. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25413 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 148, I, p Emenda: Suprimir a alínea p do inciso I do Art. 148 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda objetiva o aprimoramento do texto do Substitu- tivo, razão pela qual somos pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25414 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 136 e - único Emenda: Substituir, no Art. 136, caput, a locução "indicados em lista sextupla pelos órgãos de representação das respectivas classes" por "indicados em lista tríplice dos Tribunais Federais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais e dos respectivos Tribunais de Justiça." e, em consequência, suprimir do parágrafo único a expressão "Recebida a indicação", de forma que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista tríplice dos Tribunais Federais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais e dos respectivo Tribunais de Justiça. § único - O Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25415 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 31, XI, "b" Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso XI, do artigo 31, do Substutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, dele suprimindo as expressões "no âmbito interestadual" e "pertecentes à União": "Art. 31 - Compete à União: ............................................ XI - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: ............................................ b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água; ............................................ 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a", do inciso II do § 3o. do artigo 157, a seguinte redação: Artigo 157 - § 3o. II a - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério e cargo administrativo de excepcional relevância, não podendo, - durante o afastamento, ser promovido senão por antiguidade; 
 Parecer:  A Emenda visa a dar nova redação ao artigo 157, § 3o., II, alinea "a", permitindo ao membro do Ministério Público o exercício de cargo administrativo de excepcional relevância. Convém salientar que a "mens legis" que norteu o posicionamento do órgão do Ministério Público na carta magna elaborada, não pode condescender com a presente emenda, em que pese seus argumento bem colocados. Propugna-se no projeto, por uma instituição cuja impôrtancia e "pureza" possa, ao lado da magistratura, compor objetiva e eficaz prestação jurisdicional, não se permitindo aos seus membros qualquer desvio de função, exceto o magistério. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01068 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Aditiva - Título VII - Capítulo II Art... Lei Complementar definirá e regulará a Concessão Real de Uso do Solo Urbano para áreas públicas ocupadas por famílias carentes. § único - A concessão não será outorgada quando o poder público dispor de plano urbanístico de interesse social. 
 Parecer:  A presente emenda manda que a lei complementar defina e regule a concessão real do uso do solo urbano para áreas pú- blicas ocupadas por famílias carentes. Em nosso entendimento, o assunto consubstanciado na pro posta é próprio do plano urbanístico de cada município. O artigo 214 do Projeto de Constituição estabelece pa ra os municípios a obrigatoriedade de elaboração de plano ur- banístico, a ser aprovado por lei municipal. A emenda propõe parágrafo único que seja : "A concessão não será outorgada quando o poder público dispor de plano ur- banístico de interesse social". Ora, com cada município, com a promulgação do novo Di- ploma Básico, será obrigado a ter seu plano urbanístico, a proposta não apresenta qualquer viabilidade prática, razão pela qual opinamos pela sua rejeição. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01900 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 267 do Projeto de Constituição (A): Art. 267 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticos e programas que assegurem sua participação na comunidade e defendem sua dignidade, saúde e bem- estar. § 1o. - Com a entrada em vigor desta Constituição ficarão isentos gradualmente do imposto de renda, nas declarações de rendimentos de pessoas físicas, pela forma regulada no § 2o. os proventos derivados de aposentadorias, reformas ou pensões das pessoas idosas, pagos pelo tesouro da União, dos Estados e Municípios ou por órgãos previdenciários federais, estaduais e municipais. § 2o. - Os constribuintes de idades compreendidas entre cinquenta e cinco e sessenta anos; setenta e setenta e cinco anos só estarão sujeitos à incidência do imposto de renda sobre cinquenta por cento, quarenta por cento, trinta por cento e vinte por cento, respectivamente, dos proventos recebidos no ano-base, sem prejuízo, em todos os casos, do direito aos abatimentos e descontos privistos na legislação vigente. Acima de setenta e cinco anos de idade, os aposentados, reformados e pensionistas ficarão inteiramente isentos do imposto de renda sobre os seus proventos. § 3o. - A partir do exercício financeiro coincidente com a promulgação desta Constituição, os proventos referidos nos parágrafos anteriores não mais sofrerão qualquer desconto do imposto de renda na fonte. 
 Parecer:  A Emenda refere-se ao artigo 267. Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00527-6 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01903 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. art. 22 e incluir parágrafo novo no art. 207. "Parágrafo... - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e órgãos da administração direta da União, nos termos da lei complementar, participação pela exploração econômica e aproveitamento pela União das jazidas de petróleo e gás natural em seus territórios, bem como na plataforma continental e no mar territorial respectivos.' 
 Parecer:  A modificação proposta pelo ilustre Constituinte, res- tringindo a participação dos Estados, Distrito Federal e Mu- nicípios para exploração econômica apenas do petróleo e gás natural não é objeto de consenso de uma parcela significativa de Constituintes. Por isto, preferimos a forma original do § 1o. do artigo 22 do Projeto de constituição "A". O texto do projeto garante direitos mais amplos e abran- gentes, estendendo a participação no resultado da exploração de todos os recursos naturais. O texto do projeto garante direitos mais amplos e abrangentes, estendendo a participação no resultado da explo- ração de todos os recursos naturais. Pela rejeição.