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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
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74[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
expandEMEN (74)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (46)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (7)
Partido
PDC[X]
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (73)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03624 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item XIV, letras "a" e "b". A parte que fala em tributação. Suprima-se as letras "a" e "b" do item XIV do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03625 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 item XV letra "u". Adire-se a letra "u" do item XV do art. 12 do Projeto, após a expressão "instituições financeiras", a expressão: "ou ainda na condição de administrador de entidade pública ou privada que goze de imunidade tributária". 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03626 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 265. Adite-se mais uma letra ao item II do art. 265, com a seguinte redação: - O patrimônio, renda ou serviços de instituições de assistência social, assim como sobre bens e serviços por elas adquiridos, estritamente necessários a realização de seus objetivos. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03627 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Inciso I do é 310 do art. 272. Substitua-se no inciso I do § 9o. do art. 272 do anteprojeto a expressão "inclusive acréscimos financeiros", pela expressão "observadas as exclusões previstas nesta constituição". 
 Parecer:  O eminente Deputado José Maria Eymael quer substituir a expressão "inclusive acréscimos financeiros" por " observadas as exclusões previstas nesta Constituição", no item I do pa- rágrafo 10 do art. 272 do Projeto. Trata-se de explicitar a inclusão dos acréscimos financeiros na base de cálculo do ICMS. A matéria não merece nível constitucional e nova versão para o Projeto de Constituição suprime totalmente o questio- nado parágrafo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03628 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 265 item II letra "c". Suprima-se do art. 265 item II letra "c" do Projeto, a expressão "de trabalhadores". 
 Parecer:  Os sindicatos patronais têm, como associados e contri - buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô - mica, organizadas para a obtenção de lucro. Por isso, as em - presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que os empregados. Ademais, as contribuições e anuidades pagas ' pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem ' despesas dedutíveis do lucro bruto, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se situam abaixo do limite de isen - ção, arcando efetivamente com o ônus da contribuição sindi - cal. Justifica-se, portanto, o tratamento tributário diferen- ciado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03629 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item XII, letra "d". Adite-se a letra "d", item XII do art. 12 do Projeto a seguinte expressão: "ressalvados os atos de terrorismo". 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03630 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12, item IV, letra "e", número 1 Suprima-se do inciso 1 da letra "e" do item IV do art. 12 do Projeto: "que não terão caracter de censura". 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03631 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item III letra "f". Suprima-se da letra "f", do item III do art. 12 do Projeto, a expressão "comportamento sexual". 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03632 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 270 Adite-se ao art. 270, mais um § com a seguinte redação: O Imposto que trata o item III não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões, limitada a não incidência, considerados os proventos globais por pessoa, ao valor correspondente a 20 salários mínimos. 
 Parecer:  Esta Emenda dispõe que o imposto de renda e proven - tos de qualquer natureza "não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões, limitada a não incidência, conside- rados os proventos globais por pessoa, ao valor correspon - dente a 20 salários mínimos, para tanto acrescentando pará - grafo ao art. 270 do Projeto de Constituição. Evidentemente, matéria que deve ser tratada em le - gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 372 Adite-se mais um item no art. 372: - A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao estado prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido. 
 Parecer:  De cunho extremamente democrático. A Emenda contraria a es- tatização que se quer implementar. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03640 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva Dispositivo emendado: Arts. 13, 14, 15 e 16. Substitua-se o art. 13 e seus itens pela seguinte redação, suprimindo-se os arts. 14, 15 e 16. Art. 13. - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, sem prejuizo de outras garantias estabelecidas nesta constituição: a) Direito ao trabalho; b) Direito a participação em sistema de seguro social, nos casos de desemprego involuntário, na forma da lei. c) Direito a relações de trabalho, juridicamente reguladas e protegidas, na forma que o dispuzer, legislação complementar; d) Direito a participação no resultado de seu trabalho, na forma que o dipuzer legislação complementar. 
 Parecer:  A emenda dá um sentido diverso aos dispositivos do Projeto e, praticamente, elimina todos os incisos que asseguram di- reitos que devem ser garantidos aos trabalhadores. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. * 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03641 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, item II, letra "e". Modifique-se a letra "e", do item III, do Art. 12 do Projeto, para a seguinte redação: - O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações no exercício da cidadânia, na vida pública ou privada. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03642 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 59, § 2o. De-se ao § 2o. do art. 59 nova redação: § 2o.- A remuneração, a qualquer título, dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, também a qualquer título, os Deputados Federais. 
 Parecer:  A redação adotada pelo subistitutivo contempla a intenção da proposta e a atende com maior clareza. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03643 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 75, item III. Suprima-se o item III do art. 75. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03644 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item IV, letra e, inciso 2 e 3 Suprima-se os incisos 2 e 3 da letra e do item IV do art. 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03645 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Item I letra A Adite-se ao Art. 12, item I, letra A do Projeto, a expressão "respeitados os direitos do nascituro na forma da Lei". 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03646 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso III do art. 273 Suprima-se do Projeto o inciso III do art. 273: Art. 273 - .................................. III - Vendas a Varejo de Mercadorias 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte a supressão do item III do art. 273, o que significaria subtrair à competência tributá- ria dos Municípios o imposto sobre venda a varejo de mer- cadorias. Muito embora sejam respeitáveis as alegações aduzidas , optamos por preservar tal competência tributária municipal, na certeza de atender aos legítimos reclamos dessas unidades brasilares da República. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03655 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 5o. Item I Adite-se ao item I do art. 5o. do Projeto, após a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e solidária. 
 Parecer:  O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges- tão. Rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03656 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 417 Substitua-se a redação do art. 417 pela seguinte: Art. 417 - Os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar os pais. 
 Parecer:  Manifestamo-nos pela rejeição da emenda, porquanto a ma- téria é pertinente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03657 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 358 Suprima-se o art. 358 do Projeto. 
 Parecer:  O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo. 
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