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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (38)
REJEITADA (7)
APROVADA (1)
Partido
PSDB (42)
PMDB (4)
Uf
SP[X]
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
collapse1988
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01513 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 6, é 51 Acrescente-se ao art. 6, é 51 do Projeto de Constituição, após a palavra "exercício", a expressão "dos direitos e", ficando o dispositivo com a seguinte redação: Art. 6 - .................................... § 51 - Conceder-se-á ... exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas... 
 Parecer:  A emenda sob exame pouco acrescenta á amplitude dese- jável do mandato de injunção. Consequentemente, o parecer é pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01514 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 152 Acrescente-se ao art. 152, após a palavra "manifestações", a expressão "no exercício da profissão". 
 Parecer:  Pela rejeição. O Advogado está "sempre" no exercício da profissão, seja nos Tribunais, seja no escritório, seja em sua casa. Os valo- res fundamentais, que sua atividade resguarda - vida, incolu- midade, patrimônio - podem estar sempre em cheque, dia e noi- te. Não há advogado que não estude, medite e trabalhe em sua casa, sem observância de horário. Daí que está ele, a rigor , "sempre" no exercício da profissão. A restrição, pretendida na emenda, abre perigoso ensejo à desproteção dos direitos individuais ou coletivos, inevita- velmente atingidos em qualquer circunstância na qual não se respeite a inviolabilidade do advogado. À luz da emenda esta- ria, por exemplo, plenamente justificada a nefanda prisão do saudoso Heleno Fragoso, do recôndito do seu lar, na calada da noite, subtraído e levado a prisões desconhecidas, pelos a- gentes do autoritarismo, em época recente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01515 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do art. 48 do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: "Art. 48 - Sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, forem revistos os vencimentos dos servidores em atividade, também serão reajustados, na mesma proporção, os proventos da inatividade." 
 Parecer:  Emenda que modifica o "caput" do art. 48 do Projeto. Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à Emenda 2p01706-1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01516 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  1) Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 93. "Art. 93 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida uma vez a reeleição. 2) Em consequência suprima-se do é 5 do art. 16 as expressões "o Presidente da República". 
 Parecer:  O propósito desta emenda é estabelecer em quatos anos o mandato do Presidente da República, com a permissão de reeleição para mais um período. Se admitirmos a reeleição do Presidente da República, teríamos de adotar o mesmo princípio para os Governadores e Prefeitos, o que não nos parece o melhor caminho no sentido da democratização do País, pois estaríamos estimuando o con - tinuísmo, mesmo que este, no Parlamentarismo, tenha seus efeitos um pouco atenuados. Diante do exposto, opino pela rejeição da proposta. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01727 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se ao art. 73 as expressões: "de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial", "por iniciativa de" (inciso IV), e (VII). " nos termos do respectivo tratado constitutivo (inciso V); "mediante convênio" (inciso VI). " iniciativa da" (inciso VII). " o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional que" ( § 1o.). " o parágrafo 2o.. "Consequentemente suprima-se, do art. 72 as expressões "contábil; financeira......patrimonial" e "quanto à legalidade...... renúncia de receitas". 
 Parecer:  A supressão das expressões requeridas, no art. 73, en- fraqueceria, sobremaneira, a competência e atuação do Tribu- nal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional, quanto ao controle externo. Ademais, o Congresso Nacional não teria como realizar aquelas complexas tarefas diretamente, tendo em vista a sua função precípua de legislar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01728 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Transfira-se, para o final da alínea "b", a expressão " em defesa dos interesses de seus membros ou associados", constante do inciso LXXI do art. 5o. do Projeto. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no. 2t01623-9. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01729 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se: No art. 74, as expressões " mista permanente a que se refere o art. 172, § 1o.", "pela maioria absoluta de seus membros", "por dois terços dos membros da comissão" e " o Tribunal". 
 Parecer:  A supressão das expressões requeridas tornaria muito vaga a competência da Comissão Mista a que se refere o art. 172, § 1o. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01730 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 134, § 5o., II, "e" a expressão: "salvo exceções previstas na lei". 
 Parecer:  A emenda é compatível e meritória. O exercício da ati- vidade político-partidária deve ser vedada aos membros do Mi- nistério Público, considerando o elevado caráter que o novo texto defere a instituição, a cujos membros são atribuídos os mesmos impedimentos e garantias da Magistratura. Logo, devido as elevadas prerrogativas cometidas aos membros do Ministério Público, não tem qualquer sentido per- mitir-se que exerçam atividade político-partidária. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Eliminar a expressão "inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum"", constante da alínea "b"" do inciso I do art. 54, e acrescentar "emprego"" em "b"" de II do art. 54 que ficará: 3ze"Art. 54. Os Deputados e Senadors não poderão: I - desde a diplomação: b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior II - desde a posse: b) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis "ad nutum"" nas entidades referidas no inciso I, "a"" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir, no inciso VI do art. 93, a palavra "vencimentos"" por "proventos"", para ficar: "aposentadoria com proventos integrais..."" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Recolocar o princípio da separação de poderes (art. 43) como art. 2o., no Título I, dos Princípios Fundamentais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao inciso III do art. 71: "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de: a) admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as noneações para cargo de provimento em comissão; b) concessões de aposentadorias, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o seu fundamento legal."" 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 30: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."" 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Tirar "Territórios"" do parágrafo único do art. 12 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Emenda de omissão Incluir no art. 64, caput, após "Tribunais Superiores" a expressão "do Ministério Público"", paa ficar constando que a discussão e votação dos projetos de leis de sua iniciativa, conforme agora consta no art. 61, tenham início na Câmara dos Deputados. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no final do caput do art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias as expressões: "especialmente no tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie"" 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao "caput"" do artigo das Disposições Transitórias: "Art. 39 ... Para efeito de cumprimento das disposições constitucionais que alteram a matéria, o Poder Executivo deverá elaborar, e o Poder Legislativo apreciar projeto de lei revendo a lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989"". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se o texto aprovado em Plenário: "após trinta anos, de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher, com benefício proporcional."" 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Incluir no "caput"" a expressão final "examinar e emitir parecer"" e, em consequência, suprimi-la dos incisos I e II. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no caput a expressão: "na forma do regimento comum"" pela "simultâneamente"" 
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