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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00214 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Alterar a redação do inciso IV, do artigo 62, do substitutivo: Art. 62. - .................................. I -.......................................... II - ........................................ III -........................................ IV - os vencimentosdos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo- se aos integrantes dos tribunais superiores e dos tribunais de justiça dos Estados não menos do que perceberem os Secretários de Estado, nem menos de 90% do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A emenda situa-se dentro do contexto do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07681 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Artigo 187, da Seção I, das Disposições Gerais, do Capítulo IV, do Judiciário Modifique-se a redação do artigo 187, que passa a ser a seguinte: "Art. 187 - São órgãos do Poder Judiciário": 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.