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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2349)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1705)
APROVADA (380)
PARCIALMENTE APROVADA (161)
PREJUDICADA (100)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1098)
PTB (572)
PFL (223)
PDS (173)
PT (137)
PDC (79)
PL (39)
PDT (28)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
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161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23625 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II - Capítulo II DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se o inciso XXIII, do artigo 7o. 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o inciso XXIII, do artigo 7o. do projeto. Nos países desenvolvidos os trabalhadores participam efetivamente do resultado do processo produtivo. A participação dos trabalhadores nos lucros das empre - sas, ocorrem normalmente quando os efeitos são positivos, is- to é, quando a produção atinge limites compensatórios. Reconhecemos que as vantagens advindas da modernização tecnológica e de automação são frutos do investimento de ca - pital e cujo resultado fica condicionado ao eficiente desem - penho ou produtividade de seus colaboradores. Diante desses fatos, nada mais justo, de que os traba - lhadores participem efetivamente também dos resultados superavitários da empresa, aliás fator decorrente da harmoni- osa relação capital e trabalho. Optamos pela forma do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23626 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II, Capítulo II Dê-se ao inciso I, do artigo 7o., a seguinte redação: Art. 7o. - I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23646 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  TÍTULO II - CAPÍTULO I DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Suprima-se o § 57, do Art. 6o: 
 Parecer:  Emenda ao § 57 do Art. 6o., para suprimí-lo. A permanência do dispositivo se justifica tanto pelo princípio da parcimônia doutrinária, como pelo fato de que tem estado presente nas Constituições brasileiras. Pela rejeição. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23699 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber, o presente artigo ao parecer do relator: "Art. Fica assegurada aos substitutos das serventias judiciais, notariais e registrais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que contem com 5 anos de exercício nessa função ou que tenham 15 anos de atividades judicial, notarial ou registral à data da instalação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte." 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do Substitutivo do Relator ao anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 18 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados, na sua organização e funcionamento, a soberania nacional, o regime democrático, o pluralismo e os direitos fundamentais da pessoa humana." 
 Parecer:  O nobre constituinte Doreto Campanari propõe nova reda- ção para o art. 18, sob o fundamento de que a expressão "na forma da lei" é despicienda. Apesar de concordarmos, em tese com o ilustre proponente, entendemos que as expressões aludi- das são, em última análise, impeditivas de interpretações destorcidas. Preferimos, todavia alterar a redação para evi- tar dúvidas futuras. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23745 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta dois parágrafos ao art. 69, com a seguinte redação: Art. 69 § 1o. - a cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público assíduo, que houver sido punido, terá direito a licença especial de três meses, com os direitos e vantagens do cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contrada em dobro quando da aposentadoria do servidor. § 2o. - é assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23746 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se aos parágrafos e alíneas do art. 18 do Substitutivo do Relator ao Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: " § 1o. - Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica de direito público pelo registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral ou pelos representantes eleitos sob sua legenda à Câmara Federal ou ao Senado da Repúbica, sendo-lhes exigido: a) não assumirem qualquer característica de organização para-militar; b) organização de âmbito nacional, sem prejuízo das funções deliberativas dos órgãos estaduais e municipais, e atuação permanente, baseada na doutrina e no programa aprovados na convenção. § 2o. - Asseguram-se aos partidos políticos na disputa eleitoral a utilização gratuita do rádio e da televisão e o acesso à propaganda e aos recursos do fundo partidário." 
 Parecer:  A Emenda visa a dar redação mais sintética a todos os parágrafos e alíneas do Art. 18. Acontece que apesar do cui- dado com que foi elaborada a proposição não acrescenta nada ao texto original. Ante o exposto preferimos manter, até por coerência, nosso substitutivo. No entanto, como ela é em suas linhas gerais praticamente idêntica, vamos considerá-la, par- cialmente aprovada. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23747 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no § 6o. do art. 13, a expresão "o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federa, os Prefeitos" por "os membros do Executivo". 
 Parecer:  O nobre constituinte por uma questão de concisão propõe a substituição das expressões "O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos" por "os membros do Executivo". A idéia é aparentemente váli- da, porém, em muitos paises os delegados de polícia não elei- tos, os juizes de paz também, isto poderia futuramente vir a ocorrer no Brasil e para evitar a necessidade proxima de al- terar a Constituição preferimos manter o texto, que ou bem ou mal é mais explícito e evita qualquer dúvida de interpreta- ção. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23748 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 12, do substitutivo do Relator ao anteprojeto de Constituição, a expressão "a língua nacional do Brasil é a portuguesa" por "a língua nacional é o português falado no Brasil". 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23749 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 7o. do substitutivo do Relator o seguinte: "XXV - semana de quarenta horas de trabalho". 
 Parecer:  Consideramos que a constituição deve assegurar ao traba- lhador a jornada máxima de oito horas de trabalho diárias e o repouso semanal remunerado. A redução progressiva do total de horas trabalhadas por semana deve ser objeto, a vosso ver, de negocição coletiva, cristalizando-se periodicamente seus re- sultados mais comuns em lei. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23750 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 9o. - Os militares com menos de dez anos de serviço só se tornam elegíveis caso se afastem da atividade, elegíveis os alistáveis com mais de dez anos na ativa, agregados pelas autoridades superiores quando se condidatarem, passando, caso eleitos e diplomados, para a inatividade. 
 Parecer:  Pretende o autor evitar que o parágrafo 9o. do art. 13 se componha de duas frases. O referido dispositivo está redigido em conformidade com a boa técnica legislativa. Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23751 PREJUDICADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 - Lei Complementar disporá sobre a criação de Defensores do Povo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, eleitos respectivamente, pela Maioria da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, por mandato de quatro anos não renovável, cumprindo-lhes zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços sociais aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis. § 1o. - Os candidatos a Defensor do Povo serão maiores de trinta e cinco anos, de notório respeito público, gozando da inviolabilidade e prerrogativas dos membros do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal, com vencimento de Ministros do Supremo Tribuanal Federal, de Desembargadores Estaduais ou do Prefeito do seu Município, com os mesmos impedimentos. § 2o. - As funções de que trata este artigo só poderão ser criadas pelas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, no âmbito da sua competência." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23752 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 8o., do Título X, Disposições Transitórias do projeto do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo do Ante-projeto que corresponde ao 8. das Disposições Transitórias do Substituti- vos. Trata-se o preceito da fixação de prazo para a elabora- ção das Leis Complementares e da legislação ordinária que de- verão ser elaboradas pelo Congresso Nacional após a promulga- ção da Constituição. A regra em apreço é relevante a fim de abreviar, o quanto possível, a edição das normas complementares da nova Consti- tuição. Pela rejeição. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23753 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 297, a seguinte redação: Art. 297 - ... § 2o. - O casamento é indissolúvel. 
 Parecer:  A emenda visa a restabelecer a indissolubilidade do vínculo matrimonial, tal como constava da Carta Magna até a aprovação da Emenda Constitucional no. 9, de 1977. Somos pela rejeição. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23785 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 287 Dê-se a seguinte redação: A lei assegurará incentivos fiscais para fomentar práticas desportivas. 
 Parecer:  A expressão proposta é mais restritiva que a exarada no Projeto. Com efeito, por recursos públicos estendem-se in- gressos no tesouro, ao contrário do que ocorre com os incen- tivos fiscais, que implicam renúncia do Estados na sua arre- cadação. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23876 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Disposições Transitórias, Título X Inclua-se onde couber: "Art. - Torna-se-ão sem efeito, na data da promulgação desta Constituição, as autorizações de pesquisa, as concessões de lavra e os demais títulos atributivos de direitos que estejam inativos ou sem produção, ou cujos trabalhos exploratórios ou extrativos não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais, a juízo do poder concedente." 
 Parecer:  Pela aprovação. A inclusão deste dispositivo tem por objetivo defender os interesses maiores do país no setor mineral, coibindo si- tuações de improdutividade que afetam diretamente o seu de- senvolvimento econômico. Para atender a tais interesses, so- mos pela aprovação da Emenda. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23877 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 295 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte item: Art. 295 -................................... "VIII - estabelecer controle de uso manuseio e aplicação de agrotóxicos". 
 Parecer:  Convém ressaltar o elevado mérito de proposições que buscam fixar formas de proteção ambiental. No entanto, o ob- jetivo da Emenda em exame já se encontra atendido pelo Subs- titutivo, especialmente pelo art. 295, § 1o., item V. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23878 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar inciso X ao art. 225 do Projeto de Constituição. X - incentivos fiscais á industrialização dos produtos do solo e do subsolo, realizada no imóvel. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23879 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso XVIII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - dos Direitos Sociais Suprima-se integralmente o inciso XVIII do artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O texto do princípio firmado no Inciso XVIII, objetiva proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho cada vez mais isento de riscos à sua integridade psicofísica. O progresso tecnológico está à exigir das empresas me- lhores condições de saúde, higiene e segurança do trabalho aos seus colaboradores. A função social das empresas não se limita apenas a re- muneração do trabalho executado, mas, principalmente em pro- piciar ao trabalhador condições de perfeita salubridade. Os novos tempos exigem como imperativo de justiça soci- al, mudanças concretas em prol do engrandecimento do homem. Daí a importância em se manter o dispositivo no texto consti- tucional. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23880 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I do art. 34, ficando assim redigídos os citados dispositivos: Art. 32 .................................... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34 .................................... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário econômico e urbanístico. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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