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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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19[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
APROVADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (19)
Uf
SP[X]
Nome
GERALDO ALCKMIN FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01278 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 13, do Anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "§ 2o. As serventias vagas deverão ser colocadas em concurso público de provas e títulos entre os escreventes da carreira extra-judicial, para promoção e remoção, ressalvado o direito de acesso ao cargo de titular aos atuais escreventes substitutos, legalmente investidos na função." 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, submeto a essa Comissão a seguinte emenda. Acrescentar como letra "e" do inciso II, do art. 8o. do anteprojeto de Comissão de Tributos, a seguinte disposição: "Art. 8o. - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I) .......................................... II) - Instituir impostos sobre: ............................................ e) os atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas legalmente constituídas, quando os mesmos envolvam fato jurídico tributário que incida diretamente sobre os sócio-cooperados." 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "C", do item I, do art. 19, do Anteprojeto do Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. 
 Parecer:  A apreciação da emenda do ilustre Constituinte revela sua profunda preocupação em aperfeiçoar o Anteprojeto elabo- rado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribu- ição de Receitas. Os efeitos da alteração proposta, entretanto, podem de- sequilibrar a harmonia inerente ao sistema tributário defi- nido no anteprojeto citado, de forma a prejudicar sua racio- nalidade intrínseca ou a redistribuição de recursos entre a União, os Estados e os Municípios, estabelecida a partir do pretendido grau de descentralização de encargos públicos. Uma análise pormenorizada da Emenda poderia implicar seu aproveitamento, mediante introdução de algumas sugestões; todavia, o curto espaço de tempo que me foi concedido impede- me de realizar essa tarefa na presente fase. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, submeto a essa Comissão a seguinte emenda. O § 2o. do art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3o. A lei apoiará e estimulará a constituição de sociedades cooperativas, reconhecendo a sua função social e assegurando- lhes liberdade de atuação em todos os ramos da atividade econômica, bem como acesso aos incentivos financeiros, fiscais e creditícios." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00929 RETIRADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao Art 9o. o seguinte parágrafo: "A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dados exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País." 
 Parecer:  Retirada por solicitação do autor. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00930 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no Art. 9o., os parágrafos a seguir: "É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados da lavra; quanto às jazidas e minas cuja exploração constituir monopólio da União, a lei regulará a forma de indenização". "A participação de que trata o parágrafo anterior será igual ao dízimo do imposto sobre minerais". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01146 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: "Art. Aos servidores públicos da Administração direta e indireta não poderá ser atribuída, a qualquer título, remuneração superior a oitenta vezes o valor do salário mínimo, nem inferior a este." 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria foi objeto de muita controvérsia e análise na Comis são, chegando-se à conclusão de que não há como se estabele cer um teto ou parâmetro para a remuneração do servidor públi co, senão por meio de uma legislação específica, que viria a ser editada com base num plano de classificação de cargos e vencimentos do servidor público. Esse o sentido do artigo 28 do substitutivo ora em exame. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01163 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se no anteprojeto do Relator da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente, onde couberem, os seguintes dispisotivos: "Art. O segurado da Previdência Social Urbana poderá computar, para efeito de percepção dos benefícios previstos na Lei no. 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subsequente, o tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural." "Art. O segurado da Previdência Social Rural poderá computat, para fins de percepção dos benefícios previstos na Lei Complementar no. 11, de 25 de maio de 1971, com as alterações contidas na Lei Complementar no. 16, de 30 de outubro de 1973, o tempo de serviço prestado na condição urbano." 
 Parecer:  Rejeitada. Com a uniformização e equivalência dos planos rural e urbano prevista na proposta do relator, a legislação ordinária deve rá tratar da intercomunicação dos efeitos dos dois regimes atualmente existentes. Não consideramos, entretanto, que se trate de matéria de índole constitucional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivos: "Lei complementar definirá os critérios para fixação do efetivo de servidores públicos civis da União, dos Estados e dos Municípios." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O objetivo da Emenda já está amplamente contemplado no artigo 18 do substitutivo que repete o 19 do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regulamento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, submeto a essa Comissão a seguinte emenda. O art. 4o. e o seu § 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o. As ações de saúde são funções de natureza pública, competindo ao Estado sua normatização, execução e controle. § 1o. Sem prejuizo da competência estatal, a assistência à saúde à população, poderá ser prestada pelo setor privado, tendo preferência e tratamento especial as sociedades sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de Sistema Único de Saúde exige a con- ceituação de ações de saúde como funções de natureza pública para sua operacionalização. A atuação do setor privado não é restringida mas subordinada aos preceitos éticos e técnicos determinados pela Lei e norteada conforme os princípios da política nacional de saúde. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01166 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto do Relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: "Constituir-se-á, para custeio das ações de saúde governamentais, o Fundo Nacional de Saúde, de gestão descentralizada, mediante a dotação mínina de 12% (doze por cento) dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, sem exclusão de outras fontes adicionais que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Aprovada. Suprime-se o texto mencionado se entender que o as- Aprovada parcialmente. A emenda prevista foi parcialmente sunto constitui matéria de caráter geral aplicável a qualquer tipo de atividade econômica. O nível de detalhamento proposto, por ser considerado variá- vel, não foi acatado. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01167 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: "Art. ... São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração centralizada ou autárquica, que, à data da promulgação desta Constituição, contém, pelo menos, dez anos de serviço público." 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01168 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o seguinte dispositivo: "Art. ... Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos dispositivos legais e das decisões judiciais que atribuam aos servidores públicos da Administração direta e indireta remuneração superior a oitenta vezes o valor do salário-mínimo." 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria foi objeto de muita controvérsia e análise na Comis são, chegando-se à conclusão de que não há como se estabele cer um teto ou parâmetro para a remuneração do servidor públi co, senão por meio de uma legislação específica, que viria a ser editada com base num plano de classificação de cargos e vencimentos do servidor público. Esse o sentido do artigo 28 do substitutivo ora em exame. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01169 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Modificar a redação do art. 41, eliminando-se seu parágrafo único. "A exploração dos recursos minerais fica condicionada à preservação e/ou recomposição do meio ambiente afetado, a serem exigidas expressamente nos atos administrativos relacionados à atividade, na forma da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria o espírito do anteprojeto, que pretende reforços a autonomia regional e local. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do parágrafo único do art. 35. "Parágrafo único - O Ministério Público e as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, na forma da lei, são partes legítimas para requerer a tutela jurísdicional necessária a tornar efetivo o cumprimento do direito referido no "caput" do presente artigo". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acatada parte da formulação proposta, mantendo-se explícitas expressões que concorrem para a efeti- vação do direito pretendido. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituíra disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de enino de todos os graus". 
 Parecer:  A Emenda deve ser considerada pela sua relevância quando da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do item VIII, do art. 3o. "VIII As cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos e os espeleológicos do subsolo de importância histórica e científica." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser difícil valorizar quais as de importância histórica ou científica. Entende-se que todas o sejam. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dar ao item VII ao art. 7o. a seguinte redação: "VII Organizar e manter a Polícia Federal com a finalidade de, entre outras que lhe forem cometidas por lei complementar, executar os serviços de polícia marítima, aérea, de ferrovia e de minas". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o., do art. 3o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação.