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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PSDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
MÁRIO COVAS (1)
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01214 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 5o. a seguinte parte: "assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
 Parecer:  Sou pela aprovação parcial da emenda, isto é, da parte que recomenda a supressão da expressão "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", pelas razões descritas no parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2. As demais expressões entendo devam permanecer no texto, uma vez que apenas enunciam, genericamente, direitos que os incisos explicitam pormenorizadamente. Ademais, a simples supressão da expressão supracitada, invalida a tese do ilustre Constituinte subscritor da propo- sição, no sentido de que o texto do art. 5o. estaria confli - tando com o do art. 7o., relativo aos direitos dos trabalha - dores, pois que neste não se fez referência aos estrangeiros residentes.