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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PFL (4)
Uf
SP[X]
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01340 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir o parag. 2o. no Art. 24 das Disposições Transitórias: "Os feriados nacionais são: a-) cívicos: 7 de Setembro - Independência do Brasil e 15 de Novembro - Proclamação da República; b-) de confraternização universal: 1o. de janeiro e 1o. de Maio - Dia do Trabalho e c-) religiosos: 6a. feira santa e 25 de Dezembro - Natal.' 
 Parecer:  A presente Emenda do nobre Constituinte Fausto Rocha pretende incluir um segundo parágrafo no art. 24 do ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, definindo quais os feriados nacionais: os cívicos (7 de setembro e 15 de novembro); os de confraternização universal (1o. de janeiro e 1o. de maio); e religiosos (6o. feira santa e 25 de dezembro). A limitação, segundo a Justificativa, visa a aumentar "a produção", que permite "mais bens a distribuir com preços mais baixos ao consumidor". Julgamos oportuna a definição proposta, que anula os excessos, e se ajusta às tradições e aos sentimentos da Cultura do Povo Brasileiro. Pela aprovação da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01341 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se o parag. 3o. o inciso III do Art. 170: "Não serão cobrados impostos ou taxas de qualquer natureza sobre os alimentos essenciais à subsitência: carne, leite, ovos, arroz e feijão. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a inclusão de novo parágrafo no art. 170, dispondo não sejam cobrados impostos ou taxas de qual- quer natureza sobre os alimentos essenciais à subsistência: carne, leite, ovos, arros e feijão. Louvável, sem dúvida, a iniciativa do autor, de facili- tar o consumo desses alimentos pela população em geral. Deve-se considerar, entretanto, que a dispensa de tribu- to incidente sobre determinado bem é figura comum na nossa legislação tributária, configurando isenção, a ser objeto da legislação ordinária. Ademais, em acatamento à autonomia de que goza cada esfera do Poder Público, não é recomendável trazer tal matéria para o texto constitucional, nada obstando venha cada ente público, através do respectivo Legislativo, a conceder às mercadorias indicadas o tratamento sugerido pela Emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01342 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o texto do § 1o. do art. 256 do Projeto de Constituição pelo seguinte: § 1o. - A programação de Rádio e TV, salvo o jornalismo, será submetida aos Conselhos de Ética:' I. "Conselho Federal de Ética' - cujos integrantes serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos programas, chamadas e comerciais que atinjam mais de um Estado da Federação. II. "Conselho Estadual de Ética' cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa e atuarão em relação aos programas chamadas e comerciais que atinjam somente o seu Estado. 
 Parecer:  A emenda modificativa em estudo objetiva alterar o texto do § 1o. do art. 256 determinando que a programação de rádio e televisão, salvo o jornalismo, seja submetida aos "Conselhos de Ética", formado pelo Conselho Federal de Ética e pelos Conselhos Estaduais de Ética. Objetiva o autor proteger a comunidade de uma programação indiscriminada que pode afetar a formação de crianças, adolescentes e jovens. Somos contrários à aprovação da Emenda pois o Projeto já prevê instrumentos suficientes para a proteção das pessoas contra a veiculação de programas abusivos. pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01343 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se onde couber no art. 262 o seguinte parágrafo: "é proibido fumar nos ambientes fechados.' 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente ao art. 262, que trata sobre o meio ambiente, um parágrafo segundo o qual é proibido fumar nos ambientes fechados, medida que se justifica como uma das formas de preservar a qualidade do meio ambiente e garantir o direito à saúde. Consideradas as determinações sobre saúde e meio ambien- te já expressas no Projeto, concluimos pela rejeição da Emen- da, uma vez que a matéria nela tratada deve ser mais apropri- adamente contemplada no âmbirto da legislação ordinaria. Pela rejeição.