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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (20)
Uf
SP[X]
Nome
NELSON SEIXAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o art. 24, caput, da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, passando o texto a ter a seguinte redação: "Art. 24. O acesso ao sistema de transporte público de passageiros, caracterizado como serviço essencial nas áreas urbanas, é um direito do cidadão, cabendo ao poder público, além do planejamento, a adequação ao uso da pessoa deficiente e do gerenciamento, a operação do sistema, diretamente ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar ao texto do art. 1o, inciso III, da Ordem Social, Subcomissão VII-a passando o mesmo a ter a seguinte redação: "III - o trabalho é dever social, salvo razões de idade, doença ou invalidez e as empresas da administração pública ou privada deverão desenvolver processos de integração de pessoas portadoras de deficiências". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do ilustre Constituinte es- tabelece que " o trabalho é dever social, salvo razões de i- dade, doença ou invalidez e as empresas da administração pú- blica ou privada deverão desenvolver processos de integração de pessoas portadoras de deficiências". Realmente, o mérito da questão é de justiça, uma vez que toda pessoa impossibilitada para um tipo de atividade pode muito bem desenvolver outras, até o anteprojeto no item II do arti- go 1o., contempla parcialmente a emenda sob exame. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Colocar acréscimo no inciso II, do art. 17, da Seguridade Social, da Comissão da Ordem Social, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "II - ajuda à manutenção dos dependentes, propiciando às pessoas portadoras de deficiências uma assistência com medidas de integração na vida econômica e social do País, garantindo tratamento em instituições apropriadas àqueles incapazes de suprir sua própria subsistência e de se reger, para o qual serão destinados 10% dos recursos alocados para a assistência social". 
 Parecer:  Rejeitada. A especificação de quantias determinadas para o custeio dos vários programas de assistência do Sistema de Seguridade So- cial não deve ser objeto do texto constitucional principal- mente por requerer cálculos atuariais muito precisos e mutá- veis, vez que condicionadas à conjuntura econômica e finan- ceira que a entidade esteja a ostentar em dado momento. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00537 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o item II, do Art. 2o. na parte de "Dos Direitos dos Trabalhadores", Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, passando o seu texto ter a seguinte redação: "II - salário-família à razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como ao filho menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividade econômica, e 1 (um) salário mínimo ao filho inválido de qualquer idade". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer à emenda 700287-4. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00538 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modifica redação ao art. 26: Art. 26 - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição, forem atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou senão disciplinar imposta por ato administrativo. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com o espírito do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00539 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar trecho ao § 1o. do art. 1o, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "§ 1o. - O Estado assegura a todos condições dignas de vida e acesso igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com suas necessidades, inclusive prover políticas destinadas à prevenção de doenças ou condições que possam levar à deficiênciae sobre responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência". 
 Parecer:  Aprovada. O texto do substitutivo já contempla a emenda, pois abrange o que é sugerido. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00636 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emena Aditiva Colocar um parágrafo 2o, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, como o seguinte teor, renumerando-se os demais parágrafos: "§ 2o. - Às pessoas protadoras de deficiência, o poder público garante prevenção, tratamento médico hospitalar, habilitação e reabilitação para o que destinará 10% dos recursos carreados para a saúde." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito ao se considerar o acesso universal, igualitário e gratuito ás --a- ções e serviços de saúde. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00637 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Mudar o inciso XXV do art. 2o. "Dos Direitos dos Trabalhadores", da Ordem Social, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "XXV - proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 10 (dez) salários mínimos mensais;" 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, tendo em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comissão. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adição do texto do item XVIII, do art. 2o. "Dos Direitos dos Trabalhadores", da Ordem Social, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "XVIII - proibição de diferença de salário por trabalho igual, qualquer que seja o regime jurídico do prestador, inclusive nos casos de substituiçaõ ou sucessão do trabalhador, bem como proibição de diferença de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política, militância sindical, nacionalidade, idade, estado civil, origem, deficiência física, mental e sensorial, condição social ou outros motivos discriminatórios;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos parcialmente aprovada a emenda, de vez que a sua pretensão já se encontra contempla- da no texto do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00639 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Mudar o inciso XI do art. 11, "Dos Servidores Públicos e Civis", da Ordem Social, passando a ter a seguinte redação: "XI - a menor remuneração do servidor público, civil ou militar, não poderá ser inferior a 1/15 (um quinze avos) da maior." 
 Parecer:  Rejeitada.A disposição insere-se no âmbito da legislação or - dinária. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao art. 23 Art. 23 - omissis § 7o. - As penas administrativas prescrevem após dois anos do conhecimento da Administração. 
 Parecer:  Rejeitada. Ver parecer à 701020-6. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o art. 7o. do Cap I, "Da Educação, Cultura e Esportes", da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais, sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino partiluar, execto àquelas sem fins lucrativos, que suplementam as necessidades do Estado." 
 Parecer:  O Anteprojeto admite estímulo financeiro do poder público às escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos ter mos do art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00421 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o inciso IV, do art. 3o. da Comissão da Família,da Educação Cultura e Esportes, da ciência e Tecnologia e da Comucação, Subcomissão VIII - a, passando seu texto ter a seguinte redação: "IV - atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências físicas, mentais e senoriais em todos os níveis de ensino, a quem deve destinar sempre que possível classes regulares, garantidas assitência e o acompanhamento especializados com utilização das técnicas especiais empregadas para seu desenvolvimento." 
 Parecer:  Estas contribuições são de grande importância mas, em se tra- tando de detalhamentos, elas adaptam-se melhor no momento da discussão de lei complementar. Não acolhida. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o art. 11, caput, do Capítulo I, "Da educação, Cultura e Esportes" da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18 por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, reservando 10 por cento para o atendimento das pessoas portadoras de deficiências." 
 Parecer:  O anteprojeto garante atendimento gratuito, por parte do Es- tado, aos portadores de deficiências. Entendemos não ser uma boa política fixar um percentual para esse programa, sob pena de inviabilizarmos o atendimento. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Aditar trecho ao Capítulo XV, na parte relativa à Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "XV - o privilégio temporário para a utilização e comercialização do invento; assegurar-se-á, igualmente, a propriedade de marcas de indústria, de comércio e de serviços, das expressões e sinais de propaganda, e a exclusividade do uso do nome comercial, nos termos da lei; as patentes consideradas prioritárias para o desenvolvimento científico e tecnológico do País receberão proteção especial, na forma da lei; o registro de patentes ou marcas estrangeiras sujeita-se a seu uso efetivo, no prazo que a lei determinar, sob pena de caducidade; são isentas de tributos as entidades sem fins lucrativos dedicadas ao ensino, habilitação, reabilitação e tratamento de pessoas portadoras de deficiência, bem como as dedicadas a pesquisa relacionada à melhoria das condições de existência dessas pessoas." 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda está, em parte, incluída no esboço de anteprojeto. Relativamente à isenção de tributos, a matéria é de competência de outra Comissão Temática. Pela aprovação, em parte. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00406 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Colocar parágrafo onde couber, no art. XXXIV, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, subcomissão I-c, renumerando-se os demais: "é A responsabilidade penal das pessoas portadoras de deficiência mental será determinada em função de sua idade mental." 
 Parecer:  Compreendemos a preocupação do nobre constituinte, no sentido de preservar a integridade física e a liberdade dos que, sendo débeis mentais, são levados, por pessoas sadias, a cometer crimes de toda a espécie. Compreendemos, ainda, que se queiram penalizar essas pessoas incitadoras do crime. Por isso, estamos acatando a proposta. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00407 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o texto do item XXX do art. (...) da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, Subcomissão I-c, passando seu texto a ter a seguinte redação: "XXX - o amparo ao idoso, à criança e à pessoa portadora de deficiência, a lei definirá meios que promovam a completa integração na comunidade mediante programas especiais e gratuitos de habilitação, reabilitação, educação, profissionalização e possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos." 
 Parecer:  Dá nova redação para o item XXX, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que se garanta meios que promovam o amparo ao idoso, à criança e à pessoa portadora de deficiência física. Esta a emenda atendida pelo esboço de anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00408 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Acrescentar no inciso III, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, subcomissão I-c, passando o seu texto ter a seguinte redação: "III - a igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, convicção política ou filosófica, deficiência física, mental e sensorial e qualquer particularidade ou condição social; será assegurado ao deficiente pleno direito à locomoção, com adaptação de vias públicas, meios de transporte e arquitetura nos edifícios de frequencia pública, bem como acesso aos meios de comunicação de massa aos deficientes sensoriais (cegos e surdos)." 
 Parecer:  Dá nova redação ao item II, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que fique estabelecida de forma inequívoca a igualdade de todos perante a lei. A matéria está amplamente atendida no esboço de anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00326 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o item II do art. 8o. do Capítulo III na parte "Da Competencia Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passando o seu texto a seguinte redação: "II - estabelecer e executar planos de be, estar social, visando à assistência e proteção à infância, à adolescência, à pessoa portadora de deficiência, e aos idosos. 
 Parecer:  As medidas que promovam o bem estar coletivo competem a todas as unidades organizacionais do Estado. Pelo acolhimento parci al, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o item IV do § 2o. do art. 9o., Cap. III na parte "Da Organização e Competencia" dos Municípios, passando a ter a seguinte redação: "IV - manter, com a cooperação do Estado, o ensino de 1o. grau, de maneira própria ou através de entidades beneficentes, desgnando 10% dos recursos à educação de pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, uma vez que o substitutivo adotou outra forma de definir tal imperativo constitucional.