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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (36)
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
SGCO (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (42)
Uf
RO[X]
Nome
JOSÉ VIANA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06638 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DO NOME DA VÍTIMA ANTES DO ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, NOS CRIMES CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADES DE USO PESSOAL, E QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES E LEGALIZAÇÃO DO USUCAPIÃO URBANO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HABITAÇÃO USOCAPIÃO CONSTRUÇÃO CIVIL 
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