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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
RO[X]
Nome
OLAVO PIRES[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01150 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 212 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo: Parágrafo 1o. A micro-empresa será definida pelo limite de faturamento anual fixado a nível Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do Parecer Oferecido à Emenda No. 2p00090-8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo pertinente à Nacionalidade: Art. 14. São brasileiros: ............................................ .................................................. d) Os estrangeiros, com descendência brasileira, residentes no Brasil há mais de 50 anos que apresentem abonadora vida pregressa". 
 Parecer:  A Emenda determina que "são brasileiros os estrangeiros com descendência brasileira, residentes no Brasil há mais de cinquenta anos, que apresentem abonadora vida pregressa. Visa a favorecer a situação de estrangeiros que para quivieram e, por dificuldades burocráticas ou econômicas, não adquiriram a nacionalidade brasileira. Consideramos que o estrangeiro que viveu tantos anos no Brasil sem se naturalizar não merece esse privilégio por via constitucional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 29 e seus parágrafos das disposições transitórias a seguinte redação. Art. 29. A transferência das responsabilidades e competências sobre os serviços e atividades descritas nos incisos V e VI do artigo 37 e I do artigo 239 entre os níveis de Governo Federal e Estadual para o municipal deverá ocorrer num prazo máximo de cinco anos. Parágrafo único. A transferência a que se refere o caput deste artigo deverá obedecer ao plano eleborado e coordenado pelo Governo Federal conjuntamente com os órgãos estaduais e municipais responsáveis pela assistência social, prevendo cooperação técnico-financeira às administrações municipais, além de mecanismos e estratégias de co-participação e co-gestão administrativa pela comunidade na execução de suas ações. 
 Parecer:  Tendo sugerido a aprovação da emenda 2p00759-7, por ra- zão de coerência somos pela rejeição desta. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo V do Art. 207 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "V - A distribuição dos derivados de petróleo e suas alternativas carburantes caberá com exclusividade às empresas nacionais, ressalvando- se o direito adquirido das empresas nacionais, ressalvando-se o direito adquirido das empresas estrangeiras que operam no País, às quais é vedada a construção de novos postos." 
 Parecer:  Rejeitada, em face da aprovação da emenda número 2P00874-7.