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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (90)
Banco
expandEMEN (90)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (86)
PDT (4)
Uf
PR[X]
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (82)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11, caput, a expressão "Assegurada a prioridade ao Ensino Fundamental, representada por percentual nunca inferior a metade mais um", e substitua-se a palavra ao final "ensino" por "Educação Escolar", passando este artigo a ter a seguinte redação: "Assegurada a prioridade ao Ensino Fundamental, representada por percentual nunca inferior a metade mais um, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento da Educação Escolar." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0011-0 É de elevado alcance a prioridade de recursos para o ensino fundamental. A subvinculação fixa, no texto constitucional, pode, todavia, criar dificuldades no futuro, cabendo fixar o percentual correspondente plurianualmente. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentem-se à proposta no. 1, relativa aos Direitos dos Trabalhadores e oriunda da Subcomissão de Educação, dois parágrafos com os seguintes dizeres: "§ 1o. Será compulsória a aposentadoria para o professor aos 60 (sessenta) anos de idade e, para a professora, aos 55 (cinquenta e cinco) em efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0061-6 O Rebaixamento do idade para a aposentadoria compulsória poderá limitar o direito de os professores trabalharem e de o País usufruir da sua capacidade. Somos de opinião, portanto, que a subcomissão discuta a proposta, examinando se não seria mais conveniente a manutenção da aposentadoria especial voluntária. Quanto à estabilidade, fica sujeita a normas a serem estatuídas por outra Subcomissão, já que se trata de funcionários públicos. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, desde a iniciação, preparação, formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino." 
 Parecer:  Reiteramos nosso parecer sobre a obrigatoriedade da profissio nalização. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01402 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Comissão Temática no. VII. A nível de disposições transitórias, inclua- se onde couber. Art. .... - Os farmacêuticos práticos que comprovem, até a promulgação desta Carta Magna, o exercício mínimo de profissão por um decênio, e haverem realizado o curso de oficial de farmácia ministrado pelas Secretarias de Estado da Saúde Pública, serão provisionados "ex vi legis" para a continuidade do exercício da profissão nas farmácias de que sejam proprietários. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria deverá ser tratada no âmbito da legislação ordiná- ria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 2o., VI - suprimir "regionais, sociais, étnicas e religiosas"". 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 5o. Substituir por: Art. 5o. A lei fixará disciplinas básicas obrigatórias para o ensino fundamental que assegure formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais. Parágrafo único. O ensino religioso, sem distinção de credo constituirá disciplina de matrícula facultativa. 
 Parecer:  O Relator manteve a redação do Artigo 5., tanto no caput como no parágrafo único, por entender que eles não infirmam os princípios consagrados no Artigo 2. do Substitutivo. Rejeita- da. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04553 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime-se, em seu inteiro teor, o parágrafo 3o. do art. 309, capítulo I, título VIII. 
 Parecer:  Os dois dispositivos aludidos na justificativa da emenda tra- tam de incentivos, porém com áreas e abrangências distintas, aconselhando seja preservado o texto do Anteprojeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04216 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." -----------------------, 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná ria. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04217 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Minicípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, exclusivamente na manutenção desenvolvimento dos sitemas públicos, federais, estaduais e municipais. § 1o. - Para efeito de cumprimento do dispositivo no "caput" deste artigo, também consideradas as receitas provenientes de trnsferências e excluído o auxilio suplementar aos educandos. § 2o. - Manter redação § 3o. - Sempre que as dotações do municípios, do Distrito Federal e do Estado, foram insuficientes para cumprimento da obrigatoriedade escolar, a diferença será coberta com recursos transferidos pela União, através de fundos específicos. § 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou atribuições educacionais em todas as escolas públicas. 
 Parecer:  O entendimento predominante, que também perfilhamos, é de que não é conveniente estabelecer, em sede constitucional, percentuais mínimos da receita tributária a serem obrigato- riamente aplicados em Educação. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04219 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime-se, em seu inteiro teor, o parágrafo 3o. do art. 303, capítulo I, título VIII. 
 Parecer:  Há diferenças substanciais entre o parágrafo 3. do art. 303, que a emenda objetiva suprimir, e o art. 398, parágrafo 2. que contemplaria o que aquele texto regulamenta, segundo o nobre constituinte, de forma repetitiva. Embora acreditemos ser oportuno reduzir no texto as enti- dades mencionadas, bem assim restringir o alcance quanto ao tipo de favor extensivo ao setor privado, a emenda não deve ser aprovada. Pela Rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04220 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo 5o. ao Art. 378. Parágrafo 5o. - Nos sistemas de ensino será assegurada, na forma de lei, gestão democrática, através de critérios públicos e transponentes, com participação de docentes, alunos, funcionários e representes de comunidade na escolha dos dirigentes. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04221 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 378 No parágrafo 1o., onde se lê: "Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior," Leia-se "É dever da União assegurar a manutenção e espansão do ensino superior público e gratuito a nível de graduação e pós-graduação." 
 Parecer:  O texto do Substitutivo está mais coerente com a realida- de brasileira pois em um país com carências educacionais bási cas, não se pode exigir que a União assegure a manutenção do ensino público de pós-graduação. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05389 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 344, Seção I, Capítulo II, Título IX Acrescente-se ao art. 344, Seção I, Capítulo II, Título IX: III - eliminação da fome crônica, pela promoção de programas que assegurem adequada disponibilidade alimentar e sua equitativa distribuição. 
 Parecer:  Os programas de alimentação, visando a eliminação da fo- me crônica, estão implícitos na obrigação do Estado em rela- ção à saúde. Além disso, devem ser tratados em disposições ordinárias. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05390 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX No título IX, da Ordem Social, inclua-se onde couber: Art. ... - É assegurada a estabilidade no trabalho e igual oportunidade de promoções, sem quaisquer outros referenciais que não os relacionados ao tempo de serviço, capacidade, eficiência e responsabilidade. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05391 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II - Capítulo I Inclua-se onde couber, no Título II, dos Direitos e Liberdades fundamentais, Capítulo I: Art. ... - A Assembléia Nacional poderá declarar brasileiros os estrangeiros que tenham prestado, com mérito reconhecido, serviços relevantes ao País. Parágrafo único - É vedado aos estrangeiros a posse e exploração do solo e subsolo nacional, bem como intervir em assuntos políticos do Brasil. 
 Parecer:  A Emenda propõe, em dispositivo a ser incluído onde cou- ber, o reconhecimento da cidadania brasileira a estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes ao País. Em parágrafo, que se segue, veda aos estrangeiros a posse e exploração do solo e sub-solo nacionais, bem como a inter- venção em assuntos políticos. Tão díspares quão contraditórios temas refogem ao âmbito da Carta Magna e merecem rejeição. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05400 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO VIII, ARTIGO 427 No Capítulo VIII, DOS ÍNDIOS, substitua-se o art. 427 e seus parágrafos por: Art. - É vedada a pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas. 
 Parecer:  Os dispositivos que tratam da exploração mineral em ter- ras indígenas sofreram modificações, tendo sido transformados em um único princípio constitucional, com orientação diversa da proposta pela emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05401 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX No Título IX, DA ORDEM SOCIAL, inclua-se onde couber: Art... - Os trabalhadores e todos os setores produtivos organizados da sociedade têm o direito de participar da elaboração, execução e controle dos planos econômicos nacionais. 
 Parecer:  A Emenda não determina a participação, mas simplesmente garante um direito já preceituado no art.12, parágrafo 1o., tornando-se pois, dispensável sua inclusão no texto constitu- cional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05403 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO I Acrescente-se ao Art. 12, Inciso I: j)é assegurado à pessoa que, isolada ou conjuntamente, nenhuma sentença condenatória abrangerá penas com duração superior a 30 (trinta) anos. As penas serão reeducativas e haverão de promover progressivamente a unidade familiar, a saúde, a capacitação profissional e o trabalho remunerado. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda, além de introduzir profundas alterações na processualística penal, estende-se, desneces-- sariamente, pela área do chamado direito penitenciário, cu- jos fundamentos básicos já prevêem as medidas preconizadas. Pela rejeição, portanto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05404 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V, ARTIGO 99, SEÇÃO II No Título V, Art. 99, Seção II, entre AS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, inclua-se: XXI - a eleição dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para um mandato de seis anos. XXII - a eleição dos juízes do Tribunal Superior Eleitoral para um mandato de seis anos. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05405 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO II, TÍTULO VIII No Capítulo II do Título VIII, DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA, inclua- se: Art... - O imóvel que não corresponder a obrigação social será desapropriado para fins de Reforma Agrária, sendo que a declaração de interesse social para o objetivo exposto opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo ex-propriante. 
 Parecer:  Pela rejeição. Contrária o expresso no artigo 317, que adota o conceito de função social da propriedade territorial rural. 
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