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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02051 NÃO INFORMADO
	Autor:	MATTOS LEÃO (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 363 Inclua-se no Art. 363 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 363 - .................................. Parágrafo Único - os benefícios a que se refere este artigo abrangerá o trabalhador rural sendo-lhes garantido os direitos econômicos e sociais ao trabalhador urbano.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02052 NÃO INFORMADO
	Autor:	MATTOS LEÃO (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. Art. 355 Substitua-se o § 2o. do Art. 355 pela seguinte redação: Art. 355 - .................................. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde á parte integrante do Sistema Nacional de Saúde.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02053 NÃO INFORMADO
	Autor:	MATTOS LEÃO (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 355 Suprima-se do anteprojeto: a) § 3o. do Artigo 355

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01933 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MATTOS LEÃO (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 357 Inclua-se no Art. 357 do Projeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 357 - .................................. Parágrafo Único - os benefícios a que se refere este artigo abrangerá o trabalhador rural sendo-lhes garantido os direitos econômicos e sociais ao trabalhador urbano.
	Parecer:	Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu- ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni- versalidade da cobertura.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01934 REJEITADA
	Autor:	MATTOS LEÃO (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. Art. 349 Substitua-se o § 2o. do Art. 349 pela seguinte redação: Art. 349 - .................................. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde á parte integrante do Sistema Nacional de Saúde.
	Parecer:	A inclusão do setor privado como parte integrante do sistema de saúde implicaria na sua estatização, já que, se assim ocorresse, ele se submeteria aos outros dispositivos relativos à saúde e que se destinam exclusivamente aos servi- ços oficiais. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01935 REJEITADA
	Autor:	MATTOS LEÃO (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 349 Suprimam-se do Projeto: a) § 3o. do Artigo 349
	Parecer:	Será preservado o mérito do § 3o. do Art. 349 (Atual Art. 348, § 3o.) de Projeto de Constituição, conside- rando indispensável para a efetiva organização e operaciona- lização do setor Saúde no Brasil.