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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PR in uf [X]
1987::02::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  VIII-B - NOVA REDAÇÃO AO ART: 8o. é 1o: A União, anualmente, aplicará, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, três por cento do Produto Nacional Bruto, nas áreas de desenvolvimento tecnológico. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada em parte pois o princípio de uma dotação anual para CT já está acolhido no § 1o., art. 9o. (substitutivo) 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  VIII-A O ensino pré-escolar, o de 1o. grau e o de 2o. grau serão obrigatórios e gratuitos, para todos. O de 3o. grau será gratuito. 
 Parecer:  O Relator mantém a obrigatoriedade para o ensino fundamental, na redação das garantias do art. 3o., por ter sido esse o consenso maior quanto às obrigações, pelo menos a curto e médio prazo, do Poder Público de um País com milhões de anal- fabetos. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  VIII-A Fica garantido o direito de liberdade de expressão, criação e acesso aos bens culturais sem cerceamento por parte do estado. 
 Parecer:  A proposta está plenamente atendida no Substitutivo. Acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  VIII-6- Proposta de Nova Redação ao art. 9o: Fica vedada a produção, trânsito e manuseio de explosivos nucleares em todo o território nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um conselho consultivo e deliberativo de no mínimo de cinco membros indicados pela comunidade cinetífica nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. O art. 10 (Substitutivo) prevê o controle dos explosivos nu- cleares pelo Congresso. A criação do Conselho cabe à lei or- dinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  ART. 8o. NOVA REDAÇÃO AO § 2o. As empresas estatais de economia mista ou privada que atuem nas áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5% dos seus lucros, através de fundo específico, em pesquisas cinetíficas e tecnológicas ligadas ao progresso e independência do País, incorporando-se o conhecimento que delas resultar ao patrimônio nacional. O Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico será administrado através da comunidade científica, de entidades representantes dos empregados e dos proprietários, das empresas investidoras e do Poder Público, devendo suas diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso Nacional, e com sua fiscalização. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O princípio de uma dotação anual por parte destas empresas já está acolhido no § 1o., art. 9o. (substitutivo)