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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
1737[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1737)
Banco
expandEMEN (1737)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (978)
PARCIALMENTE APROVADA (301)
APROVADA (259)
PREJUDICADA (199)
Partido
PMDB (999)
PFL (365)
PT (164)
PDS (105)
PDT (61)
PTB (27)
PL (16)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1989 (2)
expand1987 (1730)
expand1986 (2)
expand1985 (1)
expand1978 (2)
681Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07605 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 379 Dê-se ao caput do art. 379 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação e cultura. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
682Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07606 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 387 Dê-se ao art. 387 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 387 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dois por cento, e os Estados e o Distrito Federal, três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas brasileiras. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido. Pela rejeição. 
683Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07607 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 461 Dê-se ao caput do art. 461, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de março de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 29 de fevereiro de 1988, inclusive. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
684Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07608 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 49 Dê-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 49 § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plesbicito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nostermos dela. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
685Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07609 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 61 Dê-se ao Artigo 61 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 61 Perderão o mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem licença das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo no- vo substitutivo do Relator. 
686Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07610 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 66 Dê-se ao inciso IV do art. 66 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 66 IV - Organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, tais como: abastecimento de água potável e esgotos sanitários, transportes coletivos urbanos e intramunicipais, mercados, feiras, matadouros, distribuição mediante canalização de gás natural ou obtido por processo técnico, construção e conservação de estradas vicinais, cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza urbana, guarda municipal, atuação primária de saúde e ensino pré-escolar e de 1o. grau. 
 Parecer:  Trata-se de matéria cuja disciplina deve ser inserida na lei orgânica do município. 
687Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07611 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado artigo 66 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 66 do Projeto de Constituição. Art. 66- § 3o. - A criação de qualquer distrito importa a implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal, um posto de saúde e uma escola. 
 Parecer:  Trata-se de matéria cuja disciplina deveria ser objeto da le- gislação ordinária, não sendo necessário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
688Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07612 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 66 Acrescente-se ao § 1o. do art. 66 do Projeto de Constituição, os seguintes incisos: Art. 66 VII - execução de obras públicas de urbanização, denominação e numeração de logradouros públicos; VIII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos locais e fixação dos respectivos preços; IX - planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive controle do uso do solo urbano, do ordenamento territorial e da utilização de vias e logradouros públicos; X - concessão de licença para localização, abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a fixação do horário de funcionamento, e sua cassação, caso se tornem prejudiciais à saúde, ao ambiente, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; XI - concessão de licença para o exercício do comércio eventual e ambulante; XII - regulamentação e licenciamento para colocação e distribuição de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como da utilização de auto-falantes para fins de publicidade e propaganda; XIII - regulamentação de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições da lei; XIV - utilização de bens de domínio do Município; XV - regime jurídico dos servidores municipais. 
 Parecer:  Trata-se de matéria cuja disciplina deveria ser objeto da le- gislação ordinária. 
689Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07613 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 68 Suprima-se todo o conteúdo do Artigo 68 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in- cisos e parágrafos, vez que a criação de Conselhos de Ouvido- res na forma proposta no Projeto de Constituição resultará em inquestionável área de atritos entre as Câmaras de Vereadores , Tribunal e os próprios Conselhos de Ouvidores. 
690Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07632 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 336 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
691Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07633 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 337 e parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
692Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07634 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 487 Suprima-se o art. 487 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
693Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07635 APROVADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 336, parágrafo único do art. 337, arts. 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) Art. 336 b) Parágrafo único do art. 337 c) Art. 487 d) Art. 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
694Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07649 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Acrescente-se o § 4o. ao artigo 97: "Art. 97 § 4o.- Os Deputados serão eleitos com base em listas de candidatos apresentadas pelos partidos políticos." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
695Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07650 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação à alínea "f" do inciso II do artigo 27: "Art. 27 II f) é garantida a plena elegibilidade dos militares, desde que se licenciem ou se afastem do serviço ativo quatro meses antes da data designada para a realização das eleições"; 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
696Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07651 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação à alínea "d" do inciso I do artigo 27: "Art. 27 - I - d) os militares são alistáveis 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
697Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07652 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação à alinéa "c" do inciso I do artigo 27: "Art. 27 - I - c) nenhum brasileiro será excluído do alistamento eleitoral por razões de sexo, raça, grau de instrução, fortuna, convicção política, fé religiosa, profissão e condenação criminal"; 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar ao máximo o alistamento eleitoral. Entendemos que deve ser mantida a redação da alínea "c" do item I que exclui do alistamento os que não saibam exprimir- se na língua oficial e os que estejam privados, temporaria- mente ou definitivamente, dos seus direitos políticos. 
698Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07819 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 145 O "caput" do art. 145 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de nível superior, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notáveis conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros e de administração pública, obedecidas às seguintes condições: 
 Parecer:  O ilustre autor pretende nova redação ao art. 145 do Projeto para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a exemplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade de emenda, uma vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. 
699Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07820 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 86 Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 86: Parágrafo Únicos - Haverá correlação de salário e vantagens, dentro dos princípios da isonomia, igualdade, analogia, semelhança ou equivalência entre os empregos, cargos e funções das carreiras do quadro de pessoal, civil e militar dos Poderes da União. 
 Parecer:  A nosso ver, o inciso VI do art. 86 dispõe clara e exaustivamente sobre a matéria sem deixar qualquer dúvida so- bre a isonomia salarial dos servidores públicos. 
700Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07821 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 137 O art. 137 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 137 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade, legitimidade, essencialidade, normalidade, correção contábil e autenticidade documental, na forma da lei. 
 Parecer:  O preceito insculpido no art. 137 do Projeto faz enumeração apenas exemplificativa, enunciando tão só os aspectos reputa- dos de maior relevância para o controle, o que não impede o exame dos atos de gestão sob os diversos prismas enfatizados pelo ilustre Autor. Implicitamente atendidos, assim, os objetivos da Emenda em tela, nosso parecer é pela sua prejudicialidade. 
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