| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04499 APROVADA  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17
Suprima-se a letra "e" do inciso V do art.
17. | | | | Parecer: | A Emenda pede a surpessão da alínea "c" mas a justificati-
va dela refere-se a suspensão do contrato de trabalho por mo-
tivo de greve, o que é tratado não na alínea "c", mas sim na
"e", do item V, do Art. 17 do Projeto.
Esclarecido o equívoco, a matéria é de lei ordinária.
Somos pela aprovação da proposta de supressão.
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| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24327 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - Artigo 31, Inciso XI,
alíneas "d" e "e".
Às alíneas "d" e "e", do inciso XI, do
artigo 31, seja dada a seguinte redação:
Artigo 31 - Compete à União:
XI - Explorar diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
a - ........................................
b - ........................................
c - ........................................
d - o transporte aquaviário entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais ou que
transponham os limites de Estado ou Território; os
portos marítimos, fluviais e lacustres;
e - o transporte ferroviário e os serviços de
transportes internacionais. | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
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