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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (2)
PMDB (1)
Uf
MA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse08
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Inclua-se o presente Parágrafo Único ao art. 1o. do substitutivo do Relator: Parágrafo único - Legislar é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, não admitindo o Estado quaisquer regras e normas que tenham outra origem, a despeito da natureza da matéria. 
 Parecer:  Contrário. No sistema parlamentarista a tarefa de legislar é, algumas vezes, delegada ao Executivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 115 do Capítulo VI das disposições transitórias da seção II, do executivo, a seguinte redação: Art. 115 - A eleição de que trata o art. 33 desta Constituição, realizar-se-á em 15 de novembro de 1989. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se coaduna com a filosofia do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 48 da seção V, do Primeiro- Ministro, a seguinte redação: Art. 48 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os Membros do Congresso Nacional, com mais de 35 anos, no exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acrescente-se ao Artigo 48, a expres- são "e ser brasileiro nato".