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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (5)
Uf
GO[X]
Nome
LÚCIA VÂNIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13203 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 418. Suprima-se do projeto Constitucional o artigo 418. 
 Parecer:  No propósito de simplificar o texto constitucional, somos pelo acolhimento da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13204 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 353 Suprima-se do Projeto Constitucional, o § 2o. do Artigo 353. 
 Parecer:  Acolhido. O § 2o. do Art. 353 fica suprimido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13205 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 372, item VI. Dê-se a seguinte redação ao item VI, do art. 372. Art. 372 - VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étinicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorpora - do ao Projeto sob outro Título. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13206 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Inclua-se para integrar o Projeto de Constituição o seguinte item: IV - promover e executar planos e programas habitacionais que visem a impedir a especulação imobiliária; a promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; a urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; e a apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a auto construção e as cooperativas habitacionais. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13207 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo único do artigo 400 Adite-se ao parágrafo único do artigo 400 do Projeto a seguinte expressão: Art. 400 - Parágrafo Único - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade nem de depósito de caução. 
 Parecer:  A nova redação dada ao capítulo prejudica a emenda.