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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (191)
Sugestão (17)
Banco
expandEMEN (191)
SGCO (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (97)
NÃO INFORMADO (28)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB (198)
PSDB (9)
PFL (1)
Uf
DF[X]
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (13)
expand1987 (178)
201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS TRIBUNAIS E JUÍZES ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIOS ORGÃOS PUBLICOS 
203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS NÃO-DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER DO POVO O CONHECIMENTO DOS ATOS DE GOVERNO, ACORDOS INTERNACIONAIS E QUAISQUER DOCUMENTOS OFICIAIS DE CARÁTER SIGILOSO, NO PRAZO QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA ESTABELECIMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA 
206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08664 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NAS SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO SEJAM TRIBUTADOS ATÉ O VALOR ESTABELECIDO EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO 
208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR E AUTORIZAR A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA OU BEM PÚBLICO PRODUTIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PRIVATIZAÇÃO EMPRESA PUBLICA 
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