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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (161)
Sugestão (35)
Banco
expandEMEN (161)
SGCO (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (82)
NÃO INFORMADO (36)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (15)
APROVADA (12)
Partido
PFL (192)
PDC (4)
Uf
BA[X]
Nome
JAIRO CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (153)
181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIREITOS POLÍTICOS, SOBRE VOTO POPULAR E ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O POVO BRASILEIRO SOMENTE RECORRA À GUERRA NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GUERRA 
183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO GARANTIR A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, A ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA À MATERNIDADE, AOS INDIGENTES, À INFÂNCIA, À JUVENTUDE E AOS IDOSOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA A MATERNIDADE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE 
184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SE UTILIZE A INFORMÁTICA PARA TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES A CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU POLÍTICAS, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA OU SINDICAL, FÉ RELIGIOSA OU VIDA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA LIBERDADE DIREITOS POLITICOS 
185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SENADO FEDERAL 
186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO ULTRAPASSE OITO HORAS DIÁRIAS NEM QUARENTA HORAS SEMANAIS, E QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR DA GESTÃO DA EMPRESA DE CAPITAL NACIONAL. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA CUMULATIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA A INICIATIVA DE LEI QUE CONCEDA ANISTIA. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ANISTIA 
188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS AUTORIDADES MILITAR E CIVIL NÃO POSSAM SER EXERCIDAS SIMULTANEAMENTE POR UM MESMO CIDADÃO, EXCETO NO CASO DE GUERRA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA CIVIL POLICIA MILITAR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO DE APRESENTAR, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, AOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA OU A QUALQUER AUTORIDADE DO PAÍS, SOLICITAÇÕES E DEMANDAS, CONFORME A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEFESA SEJA UM DIREITO INVIOLÁVEL DO CIDADÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA PRIVATIVA 
192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM QUE OFENDA O SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À SOCIEDADE DE CIVIL E ÀS AUTORIDADES DE CLASSE O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES POLÍTICAS, SOCIAIS E ECONÔMICAS DO PAÍS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ORGANIZAÇÕES POPULARES ENTIDADE DE CLASSE POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09931 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS, DEMOCRACIA E UNIDADE DE GOVERNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS DEMOCRACIA 
195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09935 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR A GUERRA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA GUERRA 
196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09972 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A INDICAÇÃO DE NOMES PARA O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL MINISTRO DE ESTADO 
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