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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (41)
Uf
BA[X]
Nome
JOÃO ALVES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03960 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 86, incisos I e II Os incisos I e II do art. 86 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 .................................... I - a de dois cargos de professor ou de médico; II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico ou de juiz. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03961 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 87, parágrafo 1o. O parágrafo 1o. do art. 87 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. Art. 87. .................................... § 1o. Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, ressalvados os direitos dos trabalhadores temporários que contribuem para a previdência social. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03962 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. Art. Mediante o levantamento de áreas nos Estados e a escolha, através de pesquisas dos serviços de agronomia e outros, dos locais que melhor se prestem para abrigar até quarenta milhões de habitantes, serão instaladas, com a mobilização dos Ministérios, dentro de um ano da promulgação desta Constituição, regiões agrícolas no interior de todo o País. § 1o. - Serão, igualmente, instaladas no interior brasileiro, separadas das "regiões agrícolas", Colônias agrícolas penais, para onde devem ser condizidos todos os criminosos do País. § 2o. - O disposto neste artigo será regulamentado por Lei Complementar dentro de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Constituição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03963 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XXIV O inciso XXIV do artigo 14 passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XXIV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permamente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03964 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 132 Suprimam-se do anteprojeto o art. 132 e seus parágrafos, excluindo-se, em consequencia, dos demais dispositivos as referências a "projeto" e/ou "lei de diretrizes orçamentárias". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03966 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  O artigo 133 e seu § 1o. do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 133. O Primeiro-Ministro enviará ao Congresso Nacional, para votação conjunta das duas Casas, até quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte, os projetos de lei relativos aos orçamentos anual e plurianual, e quando se fizer necessário os relativos a créditos especiais ou suplementares. § 1o. Organizar-se-á Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relacionados no caput deste artigo, sem prejuízo das outras competências que lhe são atribuídas nesta Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03967 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 144 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 144. O Chefe de Governo, após aprovação pelo Congresso Nacional, nomeará os Ministros do Tribunal de Contas da União, escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, sendo dois deles Auditores do Tribunal que preencham os requisitos e tenham mais de 5 (cinco) anos no exercício do cargo. Parágrafo único. Os Ministros, bem como os Auditores quando em substituição aos titulares, terão as mesmas garantias, prerrogativas, remuneração e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03968 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso IV do artigo 287 passa a ter a seguinte redação: Art. 287 .................................... IV - as condições para emissão de títulos da dívida pública, compreendendo a natureza, os objetivos, o montante, a rentabilidade, as formas e prazos de resgate. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03970 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Substituam-se os artigos, com todos os seus parágrafos e incisos, n0.s 138, 139, 140, 141, 142, 147 e 148, pelo seguinte, renumerando-se, em consequência, os demais: Art. 138. O Tribunal de Contas da União terá sua composição, organização, funcionamento e atribuições, além do previsto na Constituição, determinadas por lei complementar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03971 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  No parágrafo único do artigo 289 substitua-se a expressão "Banco Central do Brasil" por "Banco do Brasil". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03975 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 293. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03977 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 294. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03978 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  O § 3o. do artigo 294 passa a ter a seguinte redação: Art. 294. .................................. § 3o. Nenhum gasto será realizado ou obrigação assumida pelo Estado, seus organismos, inclusive entidade da qual participe direta ou indiretamente, sem prévia autorização do Congresso Nacional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03979 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 303. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03980 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Substituam-se os artigos 288, 335, 336 e 337, com todos os seus parágrafos incisos e artigos, pelo seguinte: Art. 335. A lei definirá a regulará o sistema financeiro do País, o funcionamento de instituições do gênero, de seguros e de capitalização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03981 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo III - do Sistema Financeiro Nacional, do Título VIII - da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo, excluindo-se, em consequência, a referência ao "Banco Central do Brasil" no artigo 107, inciso III, alínea "e": Art. O Banco Central do Brasil, organismo autônomo, de caráter técnico, com patrimônio próprio, terá sua composição, organização, funcionamento e atribuições, determinados por Lei Complementar. § 1o. O Banco Central só poderá efetuar operações com instituições financeiras públicas ou privadas. De maneira alguma poderá outorgar a elas sua garantia, nem adquirir documentos emitidos pelo Estado, seus organismos ou empresas, sem a expressa autorização do Congresso Nacional. § 3o. Fica instituído o Conselho Deliberativo do Banco Central do Brasil, composto de um representante de cada Confederação Nacional de empregadores, um da Federação Nacional das Associações de Bancos, um dos Bancos Estatais, indicado pelo Banco do Brasil, um indicado pelo Ministério da Fazenda e outro pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, um do Ministério da Indústria e do Comércio, um indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. § 4o. O Conselho Deliberativo elegerá o Presidente e os diretores do Banco Central do Brasil, cujo mandato não poderá exceder de 5 (cinco) anos. A escolha se fará entre brasileiros maiores de 35 anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos e financeiros, de administração pública e técnica bancária. § 5o. Por ato lesivo à economia popular ou que gere, voluntariamente, lucro especulativo ou aumento extorsivo da inflação, poderá o Congresso Nacional, depois de comprovados os fatos pela Comissão Mista Permanente de Orçamento e Fiscalização Financeira, destituir o Presidente e toda, ou parte, a Diretoria do Banco, determinando ao Conselho nova eleição para a composição do órgão. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03982 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendadi: Art. 133 inclua-se como é 10 do Art. 133 o seguinte dispositivo: § 10. Fica o Poder Executivo obrigado a prestar informações semestrais ao Poder Legislativo a respeito da execução do orçamento anual e plurianual, a fim de habitá-lo a avaliar o desempenho da administração e propor as correções necessárias. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03965 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o § 9o. do artigo 133. 
 Parecer:  A hipótese do dispositivo que a Emenda pretende suprimir, relativa ao que "Ministros de Estado possam ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional, ou a qualquer de suas Casas e Comissões, para prestar esclarecimentos", já está presente no inciso III do Art. 114. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03969 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  No artigo 291 substitua-se a palavra "plano" por "orçamento", substituindo-se da mesma forma, em consequência, nos demais artigos assemelhados. 
 Parecer:  A Emenda em apreço objetiva alterar a palavra "plano" por "orçamento", no art. 291. Parece-nos impertinente a proposição, pois o termo utili- zado no texto está em harmonia com a terminologia própria. O plano a que se refere o disposivo é mais genérico. Somos, assim, pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  O § 2o. do artigo 291 passa a ter a seguinte redação: Art. 291 .................................... § 2o. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no orçamento plurianual ou sem prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução. 
 Parecer:  A Emenda pretende corrigir imperfeição da norma do § 2o. do Art. 291. Pela redação do anteprojeto, investimentos apro- vados por lei não se integrariam ao Plano Plurianual de in- vestimeto possibilitando, portanto, a coexistência deste com várias leis anteprojetos adequados. Vale salientar, entretanto, que a este mesmo dispositivo foi apresentada Emenda, de no. CS-02184-3, pelo ilustre Dep. José Serra, que, com redação maia apropriada, alcança o mesmo objetivo, tendo merecido nossa aprovação. Considerando que a Emenda que analisamos além de preten- der sanar a incorreção apontada inclui outros dispositivos é que opinamos favoravelmente à proposição do ilustre Dep. José Serra e somos pela APROVAÇÃO PARCIAL da presente Emenda apre- sentada pelo nobre Dep. João Alves. 
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