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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (142)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (48)
PMDB (41)
PFL (28)
PDS (25)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR LIMITE DE IDADE 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01191 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEIE COMISSÃO DESTINADA A ESTUDAR A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01192 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA SEGURANÇA NACIONAL, SE DESTINEM, EXCLUSIVAMENTE, À DEFESA E GARANTIA DA POLÍTICA E SEGURANÇA EXTERNA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01193 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, E OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, PARA EFEITO DE EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO ENERGIA HIDROELETRICA EXPLORAÇÃO MINERAL 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01194 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CANAIS DE ONDA DE RÁDIO E TV, INSTALAÇÃO DE TV DIRECIONAL OU POR CABO, RESPEITE OS CRITÉRIOS DIFERENCIADOS, CULTURAIS E ECONÔMICOS DAS DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01195 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO DE NUNCA MENOS DE 5% DA RENDA TRIBUTÁRIA, PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01196 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS OCUPADAS PELAS COMUNIDADES INDÍGENAS SEJAM INALIENÁVEIS E DEMARCADAS, GARANTINDO ÀQUELAS COMUNIDADES, A POSSE PERMANENTE, O USUFRUTO PLENO E EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DO SOLO, DO SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS EXISTENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01205 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES POLITICA DE PESSOAL 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01372 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL E SENADOR SEJAM REALIZADAS NO DIA 3 DE OUTUBRO, COM A POSSE FIXADA PARA O DIA 3 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01373 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARTICIPEM DO PRODUTO DE TODO E QUALQUER TRIBUTO ARRECADADO PELA UNIÃO, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01374 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO BRASILEIRO, A PARTIR DOS 65 ANOS DE IDADE, UMA PENSÃO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E O DIREITO DE OPÇÃO ENTRE ESTA E OUTRAS ADQUIRIDAS PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, PROIBIDA A ACUMULAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:01565 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES ENTRE OS ESTADOS DO ACRE, DO AMAZONAS E DE RONDÔNIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL REGIÃO NORTE ESTADOS 
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 Título:  SUGESTÃO:02196 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 30 % DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
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 Título:  SUGESTÃO:02197 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-DESAPROPRIAÇÃO, MESMO PARA EFEITO DE REFORMA AGRÁRIA, DE PROPRIEDADES QUE CONSTITUAM COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO, TERRAS DE POSSEIROS OU TERRAS CULTIVADAS POR TRABALHADORES. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA COOPERATIVAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
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 Título:  SUGESTÃO:02198 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A REMESSA, POR EMPRESAS INSTALADAS NO PAÍS, DE RECURSOS PARA O EXTERIOR; QUE A SOMA ARRECADADA COM TAL IMPOSTO SEJA REPASSADA INTEGRALMENTE AOS MUNICÍPIOS, PARA ATENDIMENTO A MENORES CARENTES E A IDOSOS. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS IMPOSTO DE RENDA MUNICIPIOS MENOR CARENTE AMPARO A VELHICE 
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 Título:  SUGESTÃO:02199 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, EM LOCALIDADES ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, POR PARTE DOS GRADUADOS EM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE TENHAM USUFRUÍDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PARA SUA FORMAÇÃO. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENSINO SUPERIOR 
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 Título:  SUGESTÃO:02200 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NOS ESTADOS, NOS TERRITÓRIOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 200.000 (DUZENTOS MIL) HABITANTES. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02201 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO O QUORUM PARA O CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE AS NOMEAÇÕES DOS JUÍZES DE TRIBUNAIS FEDERAIS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO JUIZES 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02202 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA PÚBLICA, GRATUITA, UNIVERSAL E LAICA, EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA ENSINO 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02203 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO O QUORUM DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL PARA A APROVAÇÃO E PARA A INDICAÇÃO DOS MINISTROS E MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER LEGISLATIVO PROVIMENTO DE CARGO 
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