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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
PREJUDICADA (3)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PT (11)
Uf
SP (11)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (10)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - * - Acrescentar ao artigo 11o. o inciso XIV com a seguinte redação: Art. 11o. - ................................ XIV - A lei que criar gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial deverá definir com precisão a natureza e as condições que justificam seu recebimento e forma de pagamento. § 1o. - As gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial prevista neste artigo, deverão ser calculadas sempre exclusivamente sobre o valor padrão do vencimento. § 2o. - Os valores definidos no parágrafo anterior só poderão ser incorporados para efetio do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade remunerada. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da Lesgilação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02749 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 359 - " ................................ ............................................ § 2o. - Os recursos internos de entidades públicas destinados a financiamento de programas de pesquisas ou assistência na área de planejamento familiar só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do sistema Único de Saúde. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02750 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dá nova redação à alínea a do art. 362, suprimindo a alínea b que versa sobre o mesmo tema e necessariamente estará suprimida com a nova redação da alínea a: Art. 362 - .................................. a) com trinta anos para o homem e a mulher; 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02751 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao § 1o. do art. 359: Art. 359:.................................... ............................................ § 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atendem contra a saúde, respeitando o direito de opção individual. 
 Parecer:  A proposta da Emenda altera o sentido do dispositivo, pois o texto do Anteprojeto explicita a regulação da reprodução e não da capacidade de reproduzir. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04035 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 113 Proibe-se a instalação e funcionamento de reatores nucleares para produção de energia elétrica, exceto para finalidades científicas. 
 Parecer:  Considera-se que a proibição de reatores nucleares ignora as potencialidades da evolução tecnológica e, portanto, não é apropriada a texto constitucional que se pretende duradouro. As salvaguardas constantes do Anteprojeto são mais adequa- das aos riscos conjunturais. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04036 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 3o. do artigo 113 Proíbe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República e fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade prevista na Constituição. 
 Parecer:  A garantia do uso da energia nuclear apenas para fins pa- cíficos é mais adequada e contempla o propósito contido na emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02599 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa * - Dá nova redação ao § 2o. do art. 353 Art. 353 - " ................................ ............................................ § 2o. - Os recursos internos de entidades públicas destinados a financiamento de programas de pesquisas ou assistência na área de planejamento familiar só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do sistema Único de Saúde. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o § 2o. do Art. 353, já removido do texto do Projeto Constitucional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02600 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dá nova redação à alínea a do art. 356, suprimindo a alínea b que versa sobre o mesmo tema e necessariamente estará suprimida com a nova redação da alínea a: Art. 356 - .................................. a) com trinta anos para o homem e a mulher; 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02601 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao § 1o. do art. 353: Art. 353 -................................... ............................................ § 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atendem contra a saúde, respeitando o direito de opção individual. 
 Parecer:  A Emenda em questão foi prejudicada em função da retirada integral do § 1o. do Art. 353 do projeto de Constituição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03798 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no art. 54, onde couber; Proibe-se a instalação e funcionamento de reatores nucleares para produção de energia elétrica, exceto para finalidades científicas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, face à diretriz adotada no Substitu tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03799 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 3o. do artigo 415 Proíbe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República e fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade prevista na Constituição. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda está contida no art. 54 do projeto constitucional. Pela prejudicialidade.