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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
RN (3)
Nome
ISMAEL WANDERLEY[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15096 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a ser Alterado: art. 304. Acrescente-se ao art. 304, o seguinte parágrafo 3o.: "Art. 304. - Parágrafo 3o. - A Lei disporá sobre os incentivos à abertura do capital das empresas." 
 Parecer:  A matéria contida na emenda não se reveste de natureza cons- titucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15097 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo a ser Alterado: art. 381. O art. 381 fica substituído pela redação seguinte: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas." 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, fi- lantrópicas ou comunitárias. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15098 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo a ser alterado: Parágrafo 4o., do art. 303. O § 4o. do art. 303 passa a ter a seguinte redação: "Art. 303 - § 4o. - A admissão de empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista, as fundações públicas e suas respectivas controladas, somente será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos." 
 Parecer:  O objetivo da emenda é altamente meritório, pois visa elimi- nar a figura do "empreguismo". Infelizmente o acolhimento da emenda introduziria grande rigidez no gerenciamento de recur- sos humanos nas empresas públicas, dificultando uma adminis- tração ágil. Pela rejeição.