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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (196)
Banco
expandEMEN (196)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (81)
PDS (58)
PFL (47)
PDT (9)
PSDB (1)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (188)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00526 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86, Inciso VI O inciso VI do Artigo 86 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. VI - é vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Federais, Estaduais ou Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza. 
 Parecer:  A pretensão do autor encontra-se perfeitamente contem plada no texto do Projeto. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00661 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para os artigos 333 e 334; suprimindo-se o artigo 334, do Anteprojeto do Relator. Art. 333 - Para assegurar justiça social nas áreas de saúde, previdência e assistência, o Poder Público organizará a Seguridade Social sob os seguintes princípios. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00978 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, Da Ordem Social, será: Da Educação, Da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura". 
 Parecer:  O Projeto refere-se à educação física e desportiva como parte da educação integral. Pela prejudicialidade. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01128 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 401 Dê-se a seguinte redação ao Art. 401 do Anteprojeto de Constituição: Art. 401 - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiofusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. Parágrafo único - Não será admitida a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiofusão, a não ser no caso de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional, participação que não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, e que só poderá se efetivar através de ações sem direito a voto e não conversíveis. 
 Parecer:  O texto evoluiu. A matéria, no entanto, consta, parcial- mente do atual texto. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01534 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se item X ao art. 385 do anteprojeto com a seguinte redação: "X - plena liberdade de convicção filosófica, vinculada ou não a sistemas científicos ou religiosos, bem como a liberdade de reunião para estudo, divulgação e prática dos seus postulados, desde que preservados a ordem pública e os bons costumes". 
 Parecer:  O parágrafo único do Artigo 385 foi suprimido e seu con- teúdo destinado à lei ordinária. Não obstante, a liberdade cultural está consagrada em ou- tro artigo a emenda está prejudicada. Pela prejudicialidade. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02679 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se ao art. 345 do projeto, a seguinte redação, suprimindo-se os artigos 346 a 351: "Art. 345 - Compete ao Poder Público organizar e tutelar a saúde pública, assim compreendidos os serviços de saneamento e controle ambiental, vigilância sanitéria e educação física. Parágrafo único - O atendimento médico, hospitalar, farmacêutico e odontológico será exercido pela iniciativa privada e, supletivamente, pelo Poder Público, através de serviços próprios". 
 Parecer:  A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do art. 345. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02680 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 409. Dê-se ao artigo 409 do projeto da Comissão de Sistematização, a redação seguinte: Art. 409 - A lei federal, em matéria de meio ambiente, tem prioridade sobre a legislação dos Estados e Municípios." 
 Parecer:  A matéria emendada é pertinente ao Título que trata das competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02690 PREJUDICADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva/modificativa. Dispositivos emendados: Art. 272 (§ 1o.; § 1O, item II, a) e § 12 item V). Art. 277 (item I e § 2o.). Art. 266. (Item III). a) Suprimam-se os dispositivos do anteprojeto abaixo indicados: i. § 1o., do art. 272. ii. alíena a, do Item II, do § 10, do art. 272. iii. Item V, do § 12, do art. 272. iv. Item I e § 2o., do art. 277. b) Dê-se, em consequência, a seguinte redação ao Item III, do art. 266: Art. 266. .................................. II - instituir isenções de tributos de competência estadual ou municipal, ressalvados os casos de relevante interesse nacional, garantida a indenização financeira dos Estados e Municípoios afetados, na forma da lei complementar. 
 Parecer:  Embora revelem os dispositivos da emenda o elevado descortino do proponente, nossa convicção é de que a matéria em questão recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03094 PREJUDICADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O princípio está inserido nos direitos e garantias individu- ais. Pela prejudicialidade. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03098 PREJUDICADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do Título IX, onde couber: Art. O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno- Infantis, pela Rede Básica de Saúde. 
 Parecer:  A decisão de manter um texto conciso trouxe em consequên cia a postergação de todo detalhamento programático para de- finição e disciplinações posteriores. Pela prejudicialidade. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03746 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 306. Inclua-se, no artigo 306, do Projeto, o § 3o. com a seguinte redação: Art. 306 .................................... § 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedades e características especiais, definidas em lei. 
 Parecer:  O projeto admite conceito muito amplo, o de "recursos", que engloba todas as modalidade de utilização de águas, quer subterrâneas, quer superficiais, face ao que fica prejudicada a meritória emenda. ----Pela prejudicialidade 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03839 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se artigo, de no. 497, ao Título X, Disposições Transitórias: Art. 497. Art. ... - Fica assegurada, na proporção de até três para um, a participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de previdência complementar para os servidores e empregados vinculados aos planos existentes na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04311 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Moficativa Dispositivo emendado: Artigo 12, inciso V. O inciso V do Artigo 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - ............................... V - A constituição da família, pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher. 
 Parecer:  Adotamos para o art. 12 solução globalmente diversa da proposta nesta Emenda. Pela prejudicialidade. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04349 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 12, inciso III, letra e. A letra e do inciso III do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. III - ...................................... e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  Adotamos solução diversa para todo o texto do art. 12. Pela prejudicialidade. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05382 PREJUDICADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SUBSTITUIR: ALÍNEA "g", DO INCISO XI, DO ARTIGO 12 A alínea "g", do inciso XI, do art. 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. XI - ........................................ g) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se à reciprocidade de tratamento, dado no país de origem da patente ou marca a registrar, às patentes e marcas brasileiras." 
 Parecer:  À matéria, será dada, no Substitutivo tratamento diver- so, porém homogêneo, que acreditamos atende às preocupações do autor da emenda em causa. Pela prejudicialidade. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05482 PREJUDICADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Nova redação ao item V do art. 138: V - a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados e Municípios, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova- ção. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05617 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "e" do artigo 12, I, (Capítulo I - Dos Direitos Individuais), pelo seguinte texto: Art. 12 I - e - Incide sobre a fortuna, ou seja, sobre o volume de bens não produtivos de valor acima de 500 milhões de cruzados, um imposto anual que será fixado segundo tabela aprovada pelo Ministério da Fazenda no prazo máximo de 6 (seis) meses, ouvido o Congresso Nacional, o qual será recolhido por ocasião das declarações de Imposto de Renda, com destinação total aos serviços assistenciais e de saúde. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05619 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte texto como artigo 17 (Capítulo II, Dos Direitos Sociais), remunerando-se os seguintes: Art. 17 - Todo cidadão, impossibilitado de trabalhar e desprovido dos meios necessários para viver com dignidade, tem direito ao seu sustento e à assistência social, promovidos pelo Estado. 
 Parecer:  Objetiva o autor da emenda garantir ao cidadão impossibilita- do de trabalhar e desprovido dos meios necessários para viver com dignidade o sustento e a assistência do Estado. Cabe lembrar que a concessão de seguridade social inscrita no Projeto, no capítulo próprio, tem como uma de suas diretrizes a universalidade da cobertura. Ou seja todos estarão ampara- dos pelo sistema. No caso do trabalhador, especificamente, o Projeto garante, aos que percam o vínculo empregatício a percepção do seguro desemprego. A questão de conferir a esse instituto o grau de eficácia desejável compete, a nosso ver, à legislação ordiná- ria. Por essas razões, somos pela prejudicialidade da emenda. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05625 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 122, § 3o. (Seção II, Das atribuições do Congresso Nacional), renumerando-se os seguintes: Art. 107 - Decorrido o prazo em que a propositura do Executivo deveria ser votada, sem que essa votação ocorresse, o projeto é considerado rejeitado. 
 Parecer:  Face ao novo texto do dispositivo,pela prejudicialidade. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05630 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte texto como artigo 287 (Secção II, Dos Orçamentos), renumerando-se os seguintes: Art. 287. Anualmente, será constituída uma Comissão Mista do executivo e do Legislativo incumbida de redigir a proposta orçamentária da União para remessa ao Congresso Nacional. § único. O mesmo será adotado para os orçamentos dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte objetiva a participação do Congresso Nacional na elaboração da proposta orçamentária da União. Em que pese a preocupação do Constituinte, demonstrada na emenda apresentada, o Projeto prevê a apreciação pelo Le- gislativo da Lei de diretrizes orçamentárias, em que serão definidas as metas e prioridades da administração pública fe- deral para o exercício seguinte, antes do Poder Executivo re- meter o Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional. Assim, entendemos que a participação do Congresso está asse- gurada. 
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