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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24958 PREJUDICADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Título X Disposições transitórias Art. 6o. - Cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição, será realizada consulta popular nos municípios da área emancipada dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Maranhão, Pará, Roraima e Amapá, para criação respectivamente dos Estados de Tocantins, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós, Roraima e Amapá. § único - Estará automáticamente criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua instalação noventa dias após o plebiscito.
	Parecer:	A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela.