1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | VINGT ROSADO (PMDB/RN) | |||
Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o., LXIII a expressão: "salvo nos casos previstos em lei". | |||
Parecer: | Manifesto-me pela aprovação, em parte, nos termos do pa- recer oferecido à emenda n. 2T00203-3. |