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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
CE (3)
MG (1)
RJ (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Aditar ao art. 3o. o seguinte inciso: "Instituir o gerenciamento das águas interiores de forma a assegurar seu uso múltiplo e a preservação dos ecossistemas, buscando a descentralização com base no critério de bacias hidrográficas." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Considera-se que o anteprojeto con- templa a emenda, através de especial referência às bacias hi- drográficas, ficando a matéria para posterior desenvolvimento . 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 5o. do título "Do Meio Ambiente", o seguinte parágrafo: "Os órgãos da administração pública direta ou indireta, que se ocupem do controle, gestão e fiscalização dos recursos naturais ou ambientais ou sobre estes exerçam poder de polícia, devem contar em sua direção superior, com órgão colegiado deliberativo no qual estejam representadas as associações ambientalistas, assegurado a elas um terço dos votos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, remetendo-se os pormenores para regulamentação posterior. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, no título "Do Meio Ambiente", o seguinte artigo, onde couber: "Fica criado o Fundo de Reposição e Preservação Ambiental, constituído por uma taxa cobrada de toda pessoa física ou jurídica que utilize ou explore recursos ambientais de qualquer natureza, com intuito de lucro: § 1o. - A lei fixará as hipóteses de incidência da taxa do Fundo de Reposição e Preservação Ambiental. § 2o. - A taxa variará de 0,1% até 2,0% anuais, calculada sobre o valor total atualizado da inversão efetuada na atividade ou sobre o valor bruto do faturamento no ano anterior à sua cobran- ça, escolhida a maior base de contribuição." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda teve seu mérito contemplado, com redação considerada adequada e abrangente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, no título "Do Meio Ambiente", o seguinte artigo: "O planejamento da utilização e a gestão dos recursos ambientais deverão obedecer a instrumentos normativos aprovados pelo Congresso Nacional e contar com recursos orçamentários de custeio e capital expressamente destacados no orçamento da União." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida na medida em que o poder de- cisório do Congresso a utilização dos recursos naturais é marcado com ênfase no anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Art. 24o. - Suprimir, renumerando os demais. 
 Parecer:  No Substitutivo, asseguramos "incentivos especiais" a essas pequenas e médias empresas editoras, em função da natureza cultural e caracterísiticas peculiares da atividade. Acolhida do mérito, com a modificação do texto que a Emenda pretendia suprimir. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo Acrescente inciso XIII ao artigo 5o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o XIII - Autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações externas, de qualquer natureza, contraída ou garantidas pela União, Territórios, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração direta ou sociedades sob seu controle. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.