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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00059 APROVADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Inclua-se no parágrafo único do art. 2o. do anteprojeto a expressão "federal".
	Parecer:	A proposta permite mais exatidão à redação. Assim, somos pela aprovação da Emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00125 APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 15 a seguinte redação: "Art. 15. Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo expressa disposição legal."
	Parecer:	De fato houve equívoco, sendo a redação proposta a apro- priada. Parecer favorável.