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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (188)
Sugestão (33)
Banco
expandEMEN (188)
SGCO (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (114)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (11)
Partido
PMDB[X]
Uf
PB (221)
Nome
CÁSSIO CUNHA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (180)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14024 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 248 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 248 - O alistamento militar será voluntário para as mulheres e obrigatóriopara os homens. Parágrafo único - O Serviço militar será facultativo para ambos os sexos. 
 Parecer:  A emenda dá nova redação ao art. 248. Entendemos ser mais abranjente na formas como se encon tra. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14025 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III do Título IV do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: Art. As Constituições dos estados e municípios fixarão o número máximo de funcionários públicos estaduais e municipais de cada um. Em nenhuma hipótese o número de funcionários da administração direta ou indireta poderá ultrapassar a 2% (dois por cento) da população dos Estados ou dos Municípios, conforme o caso, nem 60% (sessenta por cento) do orçamento. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14026 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se o caput do Art. 98 do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 98 - O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto de secreto, segundo o princípio majoritário, dentre os cidadãos maiores de vinte e cinco anos e no exercício de seus direitos políticos. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Incluir o presente item XI no art. 54 do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual item XI e seguintes. Art. 54 - Compete à União: XI - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano que deverá ser integrado, entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  Os elementos relativos a habitação, desenvolvimento urbano, saneamento básico e transportes urbanos foram incluídos, nas formas de diferentes itens das competências da União, dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim no ca- pítulo relativo à questão urbana. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16298 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: item VII, do art. 52 Suprimir o item VII, do art. 52. 
 Parecer:  Os terrenos de marinha sempre foram bens de domínio da União, o que tem sido, inclusive, benéfico para evitar possíveis ex- plorações imobiliárias e para garantir que desses bens possam usufruir as pessoas até de mais baixa renda familiar. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16299 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Adote-se a seguinte redação para a alínea b, do item XII, do Art. 54 do Projeto de Constituição: Art. 54 - Compete à União: XII - Explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'agua. 
 Parecer:  O espírito da proposta decerto não é de restringir a auto- nomia dos Estados e Municípios, o que decorreria de uma ili - mitada competência da União no setor. Importa, pois, que se preserve aquela autonomia também para o aproveitamento de energia hídrica. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16300 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 55 Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes termos: § 4o. - Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e 3o., poderão os Estados, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica aos Municípios que assim o solicitarem. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16301 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item I do Art. 56 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação do art. 56, I foi originado de consenso na Comis são e por ela optamos. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16614 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: item III, do art. 56 Suprimir o item III, do art. 56 
 Parecer:  Os Rios e Lagos normalmente, principalmente tendo em vis- ta a crescente condições de comunicação, normalmente interes- sa a mais de um Município; lógico deixar aos Estados a sua propriedade, pelo fato de ser esta entidade quem intepreta os interesses municipais. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16615 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 61 Incluir após o vocábulo indireta-ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de Estado, Presidente de Autarquias e de Empresa Estatais bem como Fundações, desde que devidamente licenciados pelos Legislativos respectivos. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo novo substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16616 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 62 - ............ § 1o. - Incluir como 4 1o., art. 62 o seguinte e renumerá-los. Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. 
 Parecer:  O referendo indiscriminado às leis municipais afigura-se- nos tecnicamente e impraticável. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16617 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado federado. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o autor da Emenda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16618 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65 Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a expressão: antes da realização da eleições. 
 Parecer:  Pela aprovação, com a seguinte redação:"paragráfo único: O limite da remuneração dos Prefeitos e dos Vereadores será fixado na Constituição de cada Estado Federal". 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16619 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art: 66, § 4o. Inclua-se o § 4o. no artigo 66, nos seguintes termos: § 4o. - A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola. 
 Parecer:  A inclusão deste assunto na Constituição Federal represen - taria uma intromissão da União nas outras duas órbitas polí - ticas - Estado e Município. A estes, sim, compete contemplar a matéria na sua legislação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16620 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso X do Art. 54 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. - X - estabelecer políticos gerais e setoriais, bem como elaborar a executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. 
 Parecer:  A explicitação proposto é desnecessária, pois "planos nacio- nais e regionais" compreende a supraterritorialidade obvia- mente relativa à União - não incluída na responsabilidade Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, em suas respec- tivas áreas. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16621 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 66 Dar ao artigo 66, seus parágrafos e incisos a seguinte redação: Art. 66 - Compete aos Municípios: I - privativamente: a) legislar sobre assuntos de interesse muncipal predominante; b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos, na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escolar e o ensino de primeiro grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população. II - supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante consessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços da competênica da União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  O novo projeto do relator alterou o artigo 66 de seu pri- meiro Projeto, de modo que o proposto nesta emenda ficou par- cialmente aprovado. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16622 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Art. 71 do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 71 - Para efeitos administrativos, os Estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de desenvolvimento e os municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microregiões. Parágrafo único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de desenvolvimento, Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microregiões. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu outra redação ao dispositivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16623 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 73 O texto desse artigo deve ser substituído pelo seguinte: "As Áreas Metropolitanas e as Microregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos MUnicípios." 
 Parecer:  As alterações introduzidas pelo substitutivo no capítulo tornam desnecessária a aprovação das modificações propostas. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16624 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 75 Suprimir o inciso III e renumerar os subsequentes. 
 Parecer:  Um desrespeito à norma constitucional relacionada com uma de- cisão nacional como a de se privilegiar efetivamente a educa- ção que é, sem dúvida alguma, fator preponderante do desen- volvimento nacional, nos parece motivo suficiente para a in- tervenção federal. Daí mantermos o dispositivo do Projeto. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16625 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 72 Retirar do texto desse artigo a frase "...constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico,..." e em seu lugar acrescentar "... de Desenvolvimento Econômico..." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
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