Banco ![collapse](icons/default//i_colpse.gif) | EMEN | | | • | B |
(293)
| • | E |
(692)
| • | G |
(565)
| • | J |
(236)
| • | K |
(35)
| • | M |
(1231)
| • | O |
(800)
| • | S |
(134)
| • | U |
(125)
| • | W |
(56)
|
|
ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00229 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Acrescente-se no item I do art. 14, caput, a
seguinte expressão "Secretário do Distrito
Federal". | | | Parecer: | Aprovada. | |
64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00232 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Acrescente-se, no art. 22, após o termo
"Assembléias Legislativas estaduais" o seguinte
"Partidos Políticos". | | | Parecer: | Aprovada | |
65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00233 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação:
"Art. 27. ..................................
§ 4o.O Presidente da República comunicará as
razões do veto ao Presidente do Senado Federal, o
qual será apreciado dentro de trinta dias, a
contar do seu recebimento, considerando-se mantido
o veto que obtiver o voto da maioria absoluta dos
membros de cada uma das Casas do Congresso
Nacional, reunidas em sessão conjunta." | | | Parecer: | Aprovada | |
66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00234 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Dê-se ao art. 32, § 1o., a seguinte redação:
"Art. 32. ..................................
"§ 1o. A abertura de crédito extraordinário
somente será admitida para atender despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
guerra externa ou de calamidade pública." | | | Parecer: | Rejeitada | |
67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00235 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Acrescente-se, no § 2o. do art. 38, dentre os
requisitos ali enumerados, o referente a notórios
conhecimentos contábeis. | | | Parecer: | Aprovada | |
68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00236 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Acrescente-se ao § 2o. do art. 20 a seguinte
expressão final "bem como de intervenção federal". | | | Parecer: | Rejeitada | |
70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00238 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | Substitua-se, no *s087*caput *s085*do art.
16, a expressão final "5 de dezembro" por 15 de
dezembro". | | | Parecer: | Rejeitada | |
71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00244 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | Acrescente-se à Seção IX, antes do artigo 30:
"Art. O Congresso Nacional deliberará sobre
as prioridades do Orçamento da União e dos Planos
e Programas de Governo, ate o término do exercício
anterior às propostas do Executivo." | | | Parecer: | Rejeitada | |
72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00245 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | Ao art. 16, sumprima-se o § 9o. e acrescente-
se o item
V - receber chefes de Estado em visita
oficial.
V - em ocasiões solenes, conforme decisão dos
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. | | | Parecer: | REJEITADA | |
73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 19:
"Art. 19. ..................................
............................................
Parágrafo único. As Resoluções Legislativas
têm força de lei." | | | Parecer: | Aprovada parcialmente no artigo 29 | |
74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00247 PREJUDICADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 20:
"Art. 20. ..................................
III - de mais da metade dos membros das
Assembléias Legislativas dos Estados." | | | Parecer: | Prejudicada, por já estar incluido no artigo 22 | |
75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00248 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | Dê-se ao art. 22 a seguinte redação:
"Art. 22. A iniciativa de projetos de emendas
à Constituição, leis complementares e de leis
ordinárias, inclusive sobre matéria orçamentária,
pelas Assembléias Legislativas estaduais, pelas
Câmaras de Vereadores municipais, pelos cidadãos e
por entidades da sociedade civil far-se-á na forma
estabelecida em lei complementar." | | | Parecer: | Rejeitada | |
76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00249 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | Dê-se ao § 1o., do art. 20, a seguinte
redação:
"Art. 20. ..................................
§ 1o. Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir a Federação,
a República ou o Sistema Parlamentar de Governo,
os direitos, liberdades e garantias individuais; e
o sufrágio universal, direto e secreto." | | | Parecer: | Rejeitada | |
77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00336 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | Redijam-se o § 1o., e seus itens I a VI, do
art. 23 na forma seguinte:
"Art. 23. ..................................
............................................
§ 1o. Cabe privativamente ao Primeiro-
Ministro a iniciativa de leis que:
I - disponham sobre planos nacionais ou
regionais de desenvolvimento econômico e social;
II - criem cargos, funções ou empregos
públicos ou aumentem a sua remuneração,
ressalvadas as exceções previstas nesta
Constituição;
III - fixem ou modifiquem os efetivos das
Forças Armadas;
IV - disponham sobre organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoa da
administração dos Territórios;
V - disponham sobre servidores públicos da
União, se regime jurídico, provimento de cargos
públicos estabilidade e aposentadoria de
funcionários civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
VI - disonham sobre as propostas
orçamentárias da União." | | | Parecer: | Rejeitada | |
78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00337 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | Acrescente-se à Seção VIII do anteprojeto do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo o
seguinte artigo:
"Art. O Primeiro-Ministro poderá solicitar
que projetos de lei sejam apreciados em regime de
urgência pelo Congresso Nacional." | | | Parecer: | Rejeitada | |
79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00338 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | Texto: | Dê-se ao item VIII do art. 4o. do Anteprojeto
do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo a
seguinte redação:
"Art. 4o. ..................................
..................................................
VIII - julgar anualmente as contas do
Primeiro-Ministro relativas às autarquias,
empresas de economia mista, empresas públicas,
fundações e administração direta e indireta da
União." | | | Parecer: | Rejeitada, prevista a fiscalização e aprovação no Art. 36. | |
80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | Dê-se ao item VII do art. 10 "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 10. ..................................
VII - suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei ou ato normativo incidentalmente
declarado inconstitucional por decisão definitiva
do Supremo Tribunal Federal;
." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
|