| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04884 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"IV - salário-mínimo nacionalmente unificado,
capaz de atender as suas necessidades vitais
básicas e às de sua família;" | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04885 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXV, do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XXV - aposentadoria;" | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04886 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a", do inciso XII do
artigo 14 do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04887 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"Xo. - Salário do trabalho noturno superior
ao diurno;" | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04888 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIo. do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de sistematização:
"VIIo. garantia de salário fixo, inferior ao
salário mínimo;" | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04889 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IXo., do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"IXo. gratificação natalina;" | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04890 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII, do
artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
XIII - participação nos lucros da empresa:" | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04891 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 420, do Anteprojeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04892 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação do inciso 1o., do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, suprimindo e todas as
suas alíneas:
"Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhria de sua condição social;
I - Garantia do direito ao trabalho mediante
do emprego;" | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04893 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso Vo. do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"V - preservação do poder aquisitivo do
salário;" | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04894 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIX, do
artigo 14, do anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"XIX - licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto;" | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04895 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV, do
artigo 14, do anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XIV - proporção mínima de nove décimos de
empregados brasileiros, salvo nas microempresas e
as de cunho estritamente familiar." | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04896 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXII, do
artigo 14, do anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XXII - proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de dezoito anos, e de
qualquer trabalho e menores de quatorze anos,
salvo na condição de aprendiz:" | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04897 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XVII, do
artigo 14, do anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"XVII - remuneração a maior nos casos em que
o serviço extraordinário seja permitido;" | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04898 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI, do
artigo 14, do anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"XXI - proteção tecnicamente adequada ao
trabalhador em atividades insalubres ou
perigosas;" | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05617 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 203, parágrafo 2o. a
expressão ... respeitado o disposto no artigo 13,
item XV, letra c. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05618 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | O Art. 291. do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 291 - ..................................
"Parágrafo único - Lei complementar regulará
a vigência, o conteúdo, a apresentação, a execução
e o acompanhamento dos planos e orçamentos do
setor público de que trata o caput deste artigo."
Suprima-se:
a) os itens I, iI e III do § 1o. e
b) O § 2o. do mesmo artigo. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05619 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 320 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo:
Art. 320 - ..................................
§ 1o. - (transforma o parágrafo único em 1o.)
§ 2o. - O usucapião será concedido somente
uma vez a cada requerente. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05621 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | O Art. 321 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 321 - A ordenação do transporte marítimo
internacional respeitadas as disposições de
acordos bilaterais firmados pela União, observará
a predominância dos armadores nacionais do Brasil. | |
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