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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25760 APROVADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda aditiva ao item XIX do artigo 7o. do Substitutivo do Relator. Adite-se ao final do item XIX do artigo 7o. a palavra "penosas".
	Parecer:	Consideramos que a sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25762 APROVADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	TÍTULO IX - CAPÍTULO I - SEÇÃO II Dê-se à alínea "a", do art. 265, a seguinte redação: Art. 265 - Alínea "a" - Após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher.
	Parecer:	O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação.