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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PFL (71)
Uf
SP (71)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (71)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "l", do item II, do artigo 18. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "b" do inciso XIII, do artigo 13, a seguinte redação: b) o exercício do direito de propriedade. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "g", do item IV do artigo 18. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04101 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do item IX, do artigo 18, a seguinte redação: a) É da responsabilidade do Estado regular o mercado de bens e serviços essenciais à população, sem acesso aos quais a coexistência digna é impossível; 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04102 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04103 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 2o., o inciso VII, com a seguinte redação: VII) O trabalho, que deverá ser prestado com empenho e dedicação, em benefício da coletividade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04104 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do § 1o., do lartigo 341 a seguinte redação: I) Contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do artigo 62, a seguinte redação: II) estabelecer programas de construção de moradia, bem como estimular a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra "b", do inciso VI do artigo 18, a seguinte redação: b) o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimentos e custeio dos fundos públicos, obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, e se estende às empresas públicas que exercem atividade social de relevância, ressalvados quanto a estas as que digam respeito a custos e investimentos sem repercussão na balança comercial do País; 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir da letra "a", inciso II, do artigo 270 a expressão "patrimônio". 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do § 1o., do artigo 341. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "c", do item IX, do artigo 18, a seguinte redação: c) as associações, sindicatos e grupos da população são legitimados para exercer, com o Estado, a regulagem e a fiscalização de suprimentos, estocagens, preços e qualidade de bens e serviços de consumo; 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d", do item IV, do artigo 18 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "j", do item II, do artigo 18. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04113 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir no início do texto da letra "b", do inciso III, do artigo 269, a expressão: - "sobre o patrimônio". 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04114 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso III, do artigo 46. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único, do artigo 38, do título III - Das Garantias Constitucionais. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 290. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 40. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04118 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao art. 38, título III - Das Garantias Constitucionais, a seguinte redação: art. 38 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular, que vise a anular ato ilegal ou lesivo, na forma que a lei determinar. 
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