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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
PT (1)
Uf
SC (2)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12096 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 344: "II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, de acordo com as necessidades de cada um,vedade a existência de serviços de saúde, mantidos com recursos públicos, inclusive das empresas estatais, com clientelas privilegiadas 
 Parecer:  A sugestão proposta fica prejudicada pela supressão do art. 344. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12100 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera o Caput do Art. 298: Art. - As despesas com pessoal, ativo e inativo, da União não poderá exceder a 50% e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a 30% do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no artigo 465. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ati vo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não pode rá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto entendemos prejudicada a emenda em questão.