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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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17[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (17)
Uf
SC (17)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand02 (10)
expand01 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso VI do art. 85 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85. VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores do mesmo poder ou entre os servidores dos poderes legislativo, executivo e judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 471 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituiçõs financeiras oficiais federais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 336 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 290, do anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "A União não se responsabilizá por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela União. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 289 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05238 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Transformar o é único do artigo 289, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo úncio do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 344 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização: Art. 344 .................................... § 5o. - A contribuição do empregador pra o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05242 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 474 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sitemtização: Art. 474 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional de reponsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficias federais de crédito e por elas aplicados. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05243 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 471 do Ateprojeto de Constituição da Comissão de sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05244 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Admite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 99 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05245 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 288, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 493 do Anteprojeto de Constituição: "Art. 493 - Caberá às instituições financeira oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao artigo 289 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: parágrafo - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela UNião recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficias federais. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05248 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso VIII do artigo 49 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05249 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 289 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo único. As disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais.