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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
expandEMEN (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (81)
Uf
PE (81)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (80)
04 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 32, do Substitutivo a seguinte norma: "Parágrafo único - Substituirá o Presidente, em caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga o Vice-Presidente. 
 Parecer:  Rejeitada. No parlamentarismo a figura do Vice-Presidente é inteiramente dispensável. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no Substitutivo do Senhor Relator, a norma contida no art. 36. 
 Parecer:  Rejeitada. O Presidente é uma peça importante para a unidade e soberania nacional e está diretemente subordinado ao povo que o elegeu. Desta forma, para se ausentar precisa da autori zação da nação, que se dá através do Congresso Nacional. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No substitutivo do Senhor Relator, acrescente-se ao art. 110, um parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único - São definidamente arquivados todos os processos criminais em curso contra Deputados e Senadores, ainda que os mesmos não estejam mais no exercício do mandato". 
 Parecer:  Contrário. A emenda contraria a filosofia adotada pelo substi tutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-seao art. 12, do substitutivo do Senhor Relator, um inciso, com a seguinte redação: "III - Afastando-se do cargo para exercer mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, promoções e o órgão que servia continuará responsável pelo recolhimento de sua parte às entidades da Previdência social, públicas ou privadas". 
 Parecer:  Prejudicado. A matéria é tratada no anteprojeto da Comissão de Organização Eleitoral, em dispositivo genérico para todos os mandatos. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16, do substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: "Art. 16 - O Congresso Nacional funcionará, anualmente, na Capital da República, no período de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto à 15 de dezembro". 
 Parecer:  O anteprojeto já trata do problema de maneira correta. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 122, que dispõe sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça, constante do substitutivo do ilustre Relator. 
 Parecer:  Não aceita a emenda principal, esta, que é acessória, não pode prosperar. Rejeitada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 115 do substitutivo do Senhor Relator. 
 Parecer:  Rejeitada. Vai de encontro a orientação dada ao Substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente um artigo, ao substitutivo, renumerando-se o art. 20, para art. 21 e assim por diante: "Art. 20 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por voto favorável de um terço de seus membros; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por um terço de seus memebros. § 1o. - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de estado de defesa. § 2o. - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) - a forma federativa de Estado; b) - a forma republicana de governo; c) - o voto direto, secreto, universal e periódico; d) - a separação dos Poderes; e e) - os direitos e garantias individuais. 
 Parecer:  A matéria foi convenientemente tratada no anteprojeto do Sub- comissão do Poder Legislativo. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a "Seção III, referente ao "Superior Tribunal de Justiça", do substitutivo do ilustre Relator. 
 Parecer:  Consente que proposta, do mesmo autor, altere toda a es- truturação do Judiciário. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 75, do substitutivo, a seguinte redação: "Art. 75 - Compete a iniciativa da representação de inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - o Procurador-Geral da República; III - o Governador de Estado; IV - as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mediante proposta de um quinto dos membros de cada Casa; V - as Assembléias Legislativas, por decisão da maioria de seus membros; VI - o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil; VII - a direção nacional dos Partidos Políticos. Parágrafo único - Quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, perderá ela a eficácia a partir da publicação do acórdão. 
 Parecer:  Além de se distanciar, em parte, do elenco contido no Substi- tutivo, esta emenda inova ao declarar que perderão a eficá- cia a partir da publicação do acórdão, o texto legal ou nor- mativo que for declarado inconstitucional. Não me parece o procedimento mais adequado. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo, dê- se a seguinte redação ao Art. 96: "Art. 96 - À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. § 1o. - .................................... § 2o. - ..................................." 
 Parecer:  A redação do Substituto parece-me bem mais adequada. Pela re- jeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo, dê-se ao Art. 95, referente à composição do Superior Tribunal Militar, a seguinte redação: "Art. 95 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo três, dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, quatro, dentre oficiais-generais da ativa do Exército, três, dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e cinco civis". Em consequência, dêm-se às alíneas a e b, do 1o. é do Art. 95, as seguintes redações: § 1o......... a) três, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; e b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 
 Parecer:  Creio que o número de Ministros, sugerido pelo Substituto, é o mais adequado e que melhor atenderá às restritas causas que ali se processarão. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inc. III, do art. 40, do substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: "III - exercer a polícia marítima, aérea, de fronteira, rodovias, ferrovias e de minas". 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inc. III, do art. 40, do Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 18 do substitutivo a seguinte redação: "O mandato do prefeito será de 5 (cinco) anos, prevalecendo o princípio majoritário". 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 14 do Substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 54 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 54 - A proposta de emenda rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa". 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os Artigos 15, 16 e 17 do substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Retirar no § 4o. do Art. 20 do substitutivo o período: "A Comunicação será acompanhada da declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido, no momento de sua autuação. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo a incomunicabilidade do preso". 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 12 do substitutivo a seguinte redação: "Somente terá direito a pleitear organização, o partido político que conte, inicialmente, com 3% (três por cento) do eleitorado que haja votado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos em 5 (cinco) ou mais Estados, com o mínimo de 5% (cinco por cento) em cada um deles. 
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