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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (132)
Banco
expandEMEN (132)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (131)
PDS (1)
Uf
PE (132)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (127)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Para haver compatilização com o artigo 191, dê-se ao artigo no. 230 a seguinte redação: Art. 230 - São Órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízos Militares instituídos por lei. 
 Parecer:  Pela aprovação face à redação dada ao Art. 191 VI. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao anteprojeto da Comissão de Sistematização, dê-se a seguinte emenda supressiva para a adequação de texto: "Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232"" 
 Parecer:  Pela aprovação face ao conflito havido entre "Caput" e os §§ do Art. 232. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04291 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator Dê-se, ao item II do art. 104, a seguinte redação: "Art. ...................................... II - Os pedidos de informações encaminhados pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, limitados a fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização do Congresso Nacional, ou atinentes a assuntos relevantes, deverão, sob pena de responsabilidade, ser respondidos pelas autoridades a que forem solicitados dentro do prazo estipulado, que não será superior a trinta dias." 
 Parecer:  De fato a emenda é de simples redação e coloca o preceito em seus devidos termos eis que passa a ser redigido não como se fora uma permissão concedida ao Legislativo, mas um di- reito de suas Casas de obter das autoridades, em tempo hábil as informações necessárias ao exercício de sua competência constitucional. Pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04295 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se parágrafo sexto ao art. 423, com a seguinte redação: é6o. - a lei não limitará o número de dissoluções de sociedade conjugal. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda e, pois, propomos a transpo- sição da alínea "e" do item V do art. 13 para o art. 423, on- de será consubstanciada no parágrafo 6o.. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04300 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Redação ao Anteprojeto do Relator Suprima-se, na alínea "e", do item III, do art. 107, a expressão "a escolha". 
 Parecer:  A supressão do vocábulo "escolha" na alinea "e", do item III, do Art. 107 é de ser feita eis que essa expressão já consta do caput do item, razão pela qual não deveria constar do seccionamento a que corresponde a alinea "e" em causa. Pela aprovação da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04301 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Redação ao Anteprojeto do Relator Substitua-se, no caput do art. 123, a expressão "Tribunais Federais", por Tribunais Superiores". 
 Parecer:  A expressão "Tribunais Superiores" é correta compatibili- zando a sua adoção o Art. 123, com o 119. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04305 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Desloquem-se os arts. 119 e 120 para a subseção II - Disposições Gerais, da Seção VIII do Processo Legislativo. 
 Parecer:  Pela aprovação, uma vez que os artigos referidos não dizem respeito à Proposta de Emenda à Constituição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04308 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Transponha-se para Disposições Transitórias o conteúdo do item III do art. 215, com a seguinte redação: "Art. Enquanto não instalada a Justiça Agrária, em seus diversos graus de jurisdição, os processos correrão perante os Tribunais e Juízes Federais, com câmara e juízes com função intinerante." 
 Parecer:  Estamos de acordo com a emenda numerando seu dispositivo como art. 457, com a renumeração dos subsequentes. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04309 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 227 Onde se lê: "A lei disporá" leia-se: "A lei complementar disporá" 
 Parecer:  Pela aprovação, face à redação dada ao Art. 128 da Comi- ssão Temática III. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO. Dê-se ao Art. 453 do projeto do Senhor Relator a seguinte redação: "Art. 453 - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, farão parte do quadro da respectiva carreira". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos, os fundamentos da justificação da emenda: 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR, ART. 55, § 2o. "§ 2o. - A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores organizações em carreira com ingresso mediante concurso público de provas e títulos". 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci- onamento dos órgãos públicos estaduais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva, para adequação do texto. Dispositivo Emendado: Art. 426 e seus §§ 1o. e 2o. Suprima-se do Projeto o Art. 426 e seus §§ 1o. e 2o. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Projeto da Comissão de Sistematização, visando a adequação no disposto no art. 156. Acrescente-se um paragrafo com a seguinte redação: PARAGRAFO ÚNICO - "Se a morte do Presidente se der após sua eleição e antes de sua posse, o Vice-Presidente assumirá por todo o período do mandato". 
 Parecer:  A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do projeto constitucional ora em exame. Traz, no sentido lato, um texto que não levantará qual- quer dúvida, em caso de falecimento do Presidente da Repúbli- ca, sobre o modo de como seu sucessor assumirá o mandato. Assim, somos pelo acolhimneto da presente emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR, ART. 55, § 2o. DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO: " § 4o. - A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal compete privativamente aos seus procuradores organizados em carreira, com ingressos mediante concurso público de provas e títulos". 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci- onamento dos órgãos públicos estaduais. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO NO TEXTO DO PROJETO DO RELATOR, NO ART. 360. Suprima-se o art. 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIFO EMENDADO - ARTIGO 425 O Artigo 425 do Projeto passa a ter a seguinte Redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."" 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPSITIVO EMENDADO - ARTIGO 306 Suprima-se do artigo 306 do Projeto, a oração: e pertencem a União. 
 Parecer:  De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara- mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex- pressão "e pertencem à União". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 425 O Artigo 425 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a seguinte redação a alínea b) do inciso V do Art. 17: Art. 17 - .................................. I - ........................................ V - ........................................ b) É livre a greve, respeitadas as condições previstas na legislação que a regula. 
 Parecer:  Como manifestamos no parecer à Emenda 1p01236, somos pe- la remessa da regulamentação do direito de greve à lei ordi- nária. Pela aprovação. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva para adequação do texto do Projeto de Constituição, no referente ao art. 336. Suprima-se o Art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
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