separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
NILSON GIBSON in nome [X]
1987::02::07 in date [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  13 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
PE (13)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01383 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se aos dispositivos abaixo indicados, todos constantes do Capítulo VIII, do Título IX, do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, uma nova classificação sistemática, no corpo do Texto em exame, como adiante se estabelece: I - Artigo 431, caput: inclua-se, como item autônomo do artigo 390, parágrafo único, ou como parte final dos itens V e VII, do mesmo parágrafo, pelo fato de a matéria já estar tratada nesse último artigo, em Capítulo de abrangência mais ampla e mais genérica; II - Artigo 431, é 1o: inclua-se como item do artigo 49, por se tratar de norma que enumera a competência da União Federal; III - Artigo 431, é 2o: inclua-se o que porventura não for simples repetição, no artigo 380, procedendo-se a eventual adaptação de redação, pelo fato de a matéria já vir tratada nesse último artigo, em Capítulo de abrangência mais ampla e mais generíca; IV - Artigo 432, caput: inclua-se no Artigo 48, item X, excluída a referência a subsolo, de vez que se trata de delimitação do patrimônio pertencentes à União e a Comissão competente para definir o universo de bens federais não contemplou o usufruto sobre essa parte; V - Artigo 432, é 1o: inclua-se como § 5o. do Artigo 48, por tratar-se de definição das "terras ocupadas pelos índios"", matéria que deve constar obrigatoriamente desse último artigo, por estar nele a delimitação do patrimônio de propriedade da União. VI - Artigo 432, é 2o: inclua-se, como § 6o. do Artigo 48, por ser este o local próprio para disciplinar o regime jurídico de bens que se incluem entre os da União. VII - Artigo 433: inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias, por tratar-se de norma temporária, pois, uma vez nulificados todos os atos jurídicos ali indicados, a norma perderá sua razão de existir; ademais, exclua-se do Texto a ser transporto a referência "ainda que já praticados"", para harmonizar a norma constante desse dispositivo com o princípio expresso no artigo 13, XV, letra c, que resguarda o direito adquirido. VIII - Artigo 435, caput: inclua-se, como item XI, no artigo 237, eis que se trata de atribuição de competência do Ministério Público, encontrando neste último o seu lugar próprio; IX - Artigo 435, parágrafo único: inclua-se no Artigo 213, como item XI, por tratar-se de atribuição da competência à Justiça Federal; X - Artigo 436: inclua-e no Artigo 98, como item XXI, por tratar-se de competência legislativa do Congresso Nacional, encontrando, pois, neste último, o lugar próprio. 
 Parecer:  Postula a Emenda a transposição de boa parte dos dispo- sitivos constantes do Título IX, Capítulo VIII para diversos Capítulos e Seções do Anteprojeto. À exceção dos ítens IX e X, os demais envolviam modifi- cações de mérito das proposições, tendo sido indeferida a sua apreciação. A sugestão constante do item IX, no sentido de incluir o disposto no Parágrafo Único do artigo 435 no elenco das com- petências estabelecidas no artigo 213, foi acolhida, devido a sua pertinência. Foi parcialmente acolhida a proposta do item X, visando a tornar o dispositivo constante do artigo 436 um novo inciso do artigo 98. Nesse caso, porém, fez-se a trans- posição para o artigo 99, onde estão definidas as competên- cias exclusivas do Congresso Nacional, como preconiza o ori- nal artigo 436. Dessa forma, opinamos pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04294 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no artigo 193, a expressão "e territórios" 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, para explicitar o " Tribunal do Distrito Federal e Territórios". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 196, III, c Redija-se assim: c) a criação de Tribunais inferiores 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, face à aprovação da Emenda 4020- 1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: 1) Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 400: Art. 400 - É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação. § 1o. - A propaganda comercial, nos meios de comunicação é livre e independente de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer, inclusive quanto à divulgação de produtos nocivos à saúde, ao convívio social, ao meio ambiente, à formação do menor, à ética pública, na forma da lei. 2) Renumere-se o parágrafo único do art. 400 para § 2o. 3) Suprima-se o parágrafo único do art. 405. 
 Parecer:  Quanto ao mérito, a emenda é parcialmente atendida neste capítulo e no título II. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Substituir o inciso VII, do art. 408, pelo seguinte: "VII - exigir de quem pretenda instalar atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, em grau de detalhamento compatível com a gravidade do dano potencial, cuja avaliação será feita, pelas autoridades competentes, em audiências públicas dos interessados". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela- tor. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 51, acrescenta- se inciso III ao artigo 51 do projeto, com a seguinte redação: Art. 51 .................................... III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividads que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  Proposta sugestivas, aproveitar, com as adaptações neces- sárias, no artigo relativas às competências comuns. Pelo acolhimento parcial. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01285 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Dê-se aos dispositivos abaixo indicados, todos constantes do Capítulo VIII, do Título IX, do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, uma nova classificação sistemática, no corpo do Texto em exame, como adiante se estabelece: I - Artigo 424, caput: inclua-se, como item autônomo do artigo 390, parágrafo único, ou como parte final dos itens V e VII, do mesmo parágrafo, pelo fato de a matéria já estar tratada nesse último artigo, em Capítulo de abrangência mais ampla e mais genérica; II - Artigo 424, § 1o: inclua-se como item do artigo 49, por se tratar de norma que enumera a competência da União Federal; III - Artigo 424, § 2o: inclua-se o que porventura não for simples repetição, no artigo 380, procedendo-se a eventual adaptação de redação, pelo fato de a matéria já vir tratada nesse último artigo, em Capítulo de abrangência mais ampla e mais generíca; IV - Artigo 425, caput: inclua-se no Artigo 48, item X, excluída a referência a subsolo, de vez que se trata de delimitação do patrimônio pertencentes à União e a Comissão competente para definir o universo de bens federais não contemplou o usufruto sobre essa parte; V - Artigo 425, § 1o: inclua-se como § 5o. do Artigo 48, por tratar-se de definição das "terras ocupadas pelos índios", matéria que deve constar obrigatoriamente desse último artigo, por estar nele a delimitação do patrimônio de propriedade da União. VI - Artigo 425, § 2o: inclua-se, como § 6o. do Artigo 48, por ser este o local próprio para disciplinar o regime jurídico de bens que se incluem entre os da União. VII - Artigo 426: inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias, por tratar-se de norma temporária, pois, uma vez nulificados todos os atos jurídicos ali indicados, a norma perderá sua razão de existir; ademais, exclua-se do Texto a ser transporto a referência "ainda que já praticados", para harmonizar a norma constante desse dispositivo com o princípio expresso no artigo 13, XV, letra c, que resguarda o direito adquirido. VIII - Artigo 428, caput: inclua-se, como item XI, no artigo 237, eis que se trata de atribuição de competência do Ministério Público, encontrando neste último o seu lugar próprio; IX - Artigo 428, parágrafo único: inclua-se no Artigo 213, como item XI, por tratar-se de atribuição da competência à Justiça Federal; X - Artigo excluído : inclua-e no Artigo 98, como item XXI, por tratar-se de competência legislativa do Congresso Nacional, encontrando, pois, neste último, o lugar próprio. 
 Parecer:  A Emenda foi aprovada parcialmente. Algumas das adequa- ções sugeridas não foram acolhidas por envolverem dispositi- vos que, pelo seu alcance, não poderiam deixar de assumir a forma de artigos para figurar apenas na forma de item. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01839 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO DO ANTEPROJETO. Acrescente-se um parágrafo, ao art. 304. Dê-se a seguinte redação: § 3o. - A usura, o aumento arbitrário dos lucros e eliminação da concorrência, configuram-se crimes de abuso do poader econômico nos termos da Lei". 
 Parecer:  Acrescentamos um dispositivo ao Substitutivo, incorporando parcialmente as idéias do ilustre Autor da Emenda. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DO RELATOR Eliminem-se do art. 108, V, in fine, as expressões: "e decidir sobre o texto definitivo da convenção" 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Redija-se assim o art. 213; " Art. 213 - Em cada Estado existirá, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho, dispondo a lei sobre a instalação destes e a instituição das Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não foram constituídas, atribuir sua competência aos juízes de direito; além de sua competência, garantias e condições de exercício de seus órgãos e membros, assegurada a paridade de representação de empregados e empregadores, e obedecidos os demais preceitos desta constituição." (a presente emenda altera a redação do art. 213, e seus parágrafos) 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento dominante na Comis- são de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR Dê-se, ao item VIII do art. 99, a seguinte redação: "Art. 99..................................... VIII - a organização administrativa da União, dos Territórios, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e a Judiciária da União, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05932 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se as alíneas "n", "o" e "p" do inciso IV do artigo 17. 
 Parecer:  De fato as alíneas "n" e "o" do inciso IV do artigo 17 não se coadunam perfeitamente com as matérias de que trata o mesmo inciso. O mesmo não se dá, entretanto, com a alínea "p". De qualquer forma, não consideramos que os preceitos desses dispositivos devam ser expurgados do Projeto, embora a técni- ca legislativa indique o seu deslocamento para outra parte do Projeto, como adverte a Emenda. Pela aprovação parcial. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05933 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXI O inciso XXI, do artigo 13, passa a ter a seguinte redação: "XXI - Adoção obrigatória de medidas técnicas tendentes a eliminar ou reduzir a insalubridade e periculosidade nos locais de trabalho." 
 Parecer:  Além das normas de segurança ou medidas técnicas ten- dentes a eliminar os riscos da insalubridade e periculosidade no trabalho como preconiza a Emenda, julgamos oportuno se consolidar o direito ao adicional salarial para o exercício dessas atividades. Por isso, alterando o texto do Projeto na forma proposta, aprovamos em parte a Emenda. *